RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16993/2025
Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de
informações acerca da viabilidade da disponibilização de estrutura
especializada para atendimento às mulheres em situação de violência de
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, em conformidade com a
Deliberação nº 526, de 2025, com equipe multidisciplinar composta por
profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social,
conforme previsto no art. 6º do referido ato normativo; da promoção de
fluxos de acolhimento e atendimento padronizados para garantir
atendimento humanizado, célere e eficaz às mulheres do município, com o
suporte da Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das
Mulheres – Cedem; da realização de parcerias com os equipamentos públicos
existentes em Conselheiro Lafaiete, tais como o Creas, o Cras e outros
serviços municipais, bem como com organizações da sociedade civil,
visando à integração e ao fortalecimento da rede local de enfrentamento
da violência; e da promoção de ações de capacitação regulares para os
servidores e servidoras da unidade local da Defensoria Pública de Minas
Gerais – DPMG – e para os parceiros da rede, para atuação com perspectiva
de gênero, raça e outros marcadores sociais, conforme diretrizes da
deliberação; e sobre as providências adotadas pela DPMG para
implementação do plano de ação para garantir o acesso das mulheres de
Conselheiro Lafaiete à assistência jurídica integral e qualificada.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações acerca da viabilidade da disponibilização de estrutura especializada para atendimento às mulheres em situação de violência de gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, em conformidade com a Deliberação nº 526, de 2025, com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social, conforme previsto no art. 6º do referido ato normativo; da promoção de fluxos de acolhimento e atendimento padronizados para garantir atendimento humanizado, célere e eficaz às mulheres do município, com o suporte da Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres – Cedem; da realização de parcerias com os equipamentos públicos existentes em Conselheiro Lafaiete, tais como o Creas, o Cras e outros serviços municipais, bem como com organizações da sociedade civil, visando à integração e ao fortalecimento da rede local de enfrentamento da violência; e da promoção de ações de capacitação regulares para os servidores e servidoras da unidade local da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e para os parceiros da rede, para atuação com perspectiva de gênero, raça e outros marcadores sociais, conforme diretrizes da deliberação; e sobre as providências adotadas pela DPMG para implementação do plano de ação para garantir o acesso das mulheres de Conselheiro Lafaiete à assistência jurídica integral e qualificada.
Proposições relacionadas
RQN 14265 de 2025
Indexação
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações acerca da viabilidade da disponibilização de estrutura especializada para atendimento às mulheres em situação de violência de gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, em conformidade com a Deliberação nº 526, de 2025, com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social, conforme previsto no art. 6º do referido ato normativo; da promoção de fluxos de acolhimento e atendimento padronizados para garantir atendimento humanizado, célere e eficaz às mulheres do município, com o suporte da Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres – Cedem; da realização de parcerias com os equipamentos públicos existentes em Conselheiro Lafaiete, tais como o Creas, o Cras e outros serviços municipais, bem como com organizações da sociedade civil, visando à integração e ao fortalecimento da rede local de enfrentamento da violência; e da promoção de ações de capacitação regulares para os servidores e servidoras da unidade local da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e para os parceiros da rede, para atuação com perspectiva de gênero, raça e outros marcadores sociais, conforme diretrizes da deliberação; e sobre as providências adotadas pela DPMG para implementação do plano de ação para garantir o acesso das mulheres de Conselheiro Lafaiete à assistência jurídica integral e qualificada.
Proposições relacionadas
RQN 14265 de 2025
Indexação
Tramitação