RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16446/2025
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de
informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência
aos municípios da operação e manutenção das balsas em operação no Lago de
Furnas, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art. 20
da Constituição Federal.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência aos municípios da operação e manutenção das balsas em operação no Lago de Furnas, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal.
Proposições relacionadas
RQN 13521 de 2025
Indexação
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência aos municípios da operação e manutenção das balsas em operação no Lago de Furnas, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal.
Proposições relacionadas
RQN 13521 de 2025
Indexação
Tramitação