RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16426/2025
Requer seja encaminhado ao advogado-geral da Advocacia-Geral do Estado -
AGE - e à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCEMG - pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor
a transferência da operação e da manutenção das balsas aos municípios,
tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art. 20 da
Constituição Federal, e sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou
avaliações de impacto que fundamentariam essa transferência de
responsabilidade de manutenção e operação das balsas que operam no Lago
de Furnas para os municípios lindeiros.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao advogado-geral da Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência da operação e da manutenção das balsas aos municípios, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal, e sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam essa transferência de responsabilidade de manutenção e operação das balsas que operam no Lago de Furnas para os municípios lindeiros.
Proposições relacionadas
RQN 13518 de 2025
Indexação
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao advogado-geral da Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência da operação e da manutenção das balsas aos municípios, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal, e sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam essa transferência de responsabilidade de manutenção e operação das balsas que operam no Lago de Furnas para os municípios lindeiros.
Proposições relacionadas
RQN 13518 de 2025
Indexação
Tramitação