RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14805/2025
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo
pedido de informações sobre a Lei Aldir Blanc - LAB 2020/2021,
especificando-se o número de propostas com análise de prestação de contas
finalizada e o número de beneficiários que já obtiveram a declaração de
prestação de contas; sobre a Lei Paulo Gustavo - LPG, especificando-se a
situação dos pagamentos relativos à essa lei e se foram concluídos os
pagamentos de todos os suplentes possíveis dentro do prazo, o valor que
foi efetivamente devolvido pelo Estado, até 15 de janeiro de 2025,
conforme a Instrução Normativa nº 20, de 2024, do Ministério da Cultura -
Minc; sobre o Fundo Estadual de Cultura - FEC -, especificando-se a
previsão de lançamento dos editais após a consulta aberta em 4/6/2025,
caso haja, e se está sendo considerada a necessidade de executar os
recursos próprios para garantir o recebimento de recursos da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab - em 2026; sobre a
previsão de publicação do resultado dos editais 3/2024 (Fomento aos
Pontos e Pontões de Minas Gerais) e 4/2024 (Premiação de Pontos e Pontões
de Minas Gerais), relacionados à Política Estadual Cultura Viva, ainda
que preliminar; sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - Pnab -, especificando-se o número de pessoas que foram
contratadas pela Secult para a gestão da Pnab, a forma que está sendo
executada a busca ativa na Pnab, que, conforme informação do Conselho
Estadual de Política Cultural - Consec - seria realizada com uma
metodologia desenvolvida em parceria com a Universidade Federal de Minas
Gerais - UFMG -, o valor a ser pago aos contratados, o objetivo da Secult
com os mais de R$10.000.000,00 de saldo de rendimento da conta do Ciclo 1
da Pnab, e a possibilidade de inclusão do nome do proponente nas
publicações de resultados da Pnab; e sobre o planejamento da Secretaria
de Estado da Cultura - Secult - para salvaguardar os bens que receberiam
os recursos provenientes do Restaura Minas 2, após o cancelamento desse
programa e se existe a intenção de recriar o Fundo Estadual de
Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico - Funpat
-, criado pela Lei nº 13.464, de 2000, regulamentado pelo Decreto nº
42.281, de 2002, e posteriormente desativado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a Lei Aldir Blanc - LAB 2020/2021, especificando-se o número de propostas com análise de prestação de contas finalizada e o número de beneficiários que já obtiveram a declaração de prestação de contas; sobre a Lei Paulo Gustavo - LPG, especificando-se a situação dos pagamentos relativos à essa lei e se foram concluídos os pagamentos de todos os suplentes possíveis dentro do prazo, o valor que foi efetivamente devolvido pelo Estado, até 15 de janeiro de 2025, conforme a Instrução Normativa nº 20, de 2024, do Ministério da Cultura - Minc; sobre o Fundo Estadual de Cultura - FEC -, especificando-se a previsão de lançamento dos editais após a consulta aberta em 4/6/2025, caso haja, e se está sendo considerada a necessidade de executar os recursos próprios para garantir o recebimento de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab - em 2026; sobre a previsão de publicação do resultado dos editais 3/2024 (Fomento aos Pontos e Pontões de Minas Gerais) e 4/2024 (Premiação de Pontos e Pontões de Minas Gerais), relacionados à Política Estadual Cultura Viva, ainda que preliminar; sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab -, especificando-se o número de pessoas que foram contratadas pela Secult para a gestão da Pnab, a forma que está sendo executada a busca ativa na Pnab, que, conforme informação do Conselho Estadual de Política Cultural - Consec - seria realizada com uma metodologia desenvolvida em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, o valor a ser pago aos contratados, o objetivo da Secult com os mais de R$10.000.000,00 de saldo de rendimento da conta do Ciclo 1 da Pnab, e a possibilidade de inclusão do nome do proponente nas publicações de resultados da Pnab; e sobre o planejamento da Secretaria de Estado da Cultura - Secult - para salvaguardar os bens que receberiam os recursos provenientes do Restaura Minas 2, após o cancelamento desse programa e se existe a intenção de recriar o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico - Funpat -, criado pela Lei nº 13.464, de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 42.281, de 2002, e posteriormente desativado.
Proposições relacionadas
RQN 12116 de 2025
Indexação
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a Lei Aldir Blanc - LAB 2020/2021, especificando-se o número de propostas com análise de prestação de contas finalizada e o número de beneficiários que já obtiveram a declaração de prestação de contas; sobre a Lei Paulo Gustavo - LPG, especificando-se a situação dos pagamentos relativos à essa lei e se foram concluídos os pagamentos de todos os suplentes possíveis dentro do prazo, o valor que foi efetivamente devolvido pelo Estado, até 15 de janeiro de 2025, conforme a Instrução Normativa nº 20, de 2024, do Ministério da Cultura - Minc; sobre o Fundo Estadual de Cultura - FEC -, especificando-se a previsão de lançamento dos editais após a consulta aberta em 4/6/2025, caso haja, e se está sendo considerada a necessidade de executar os recursos próprios para garantir o recebimento de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab - em 2026; sobre a previsão de publicação do resultado dos editais 3/2024 (Fomento aos Pontos e Pontões de Minas Gerais) e 4/2024 (Premiação de Pontos e Pontões de Minas Gerais), relacionados à Política Estadual Cultura Viva, ainda que preliminar; sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab -, especificando-se o número de pessoas que foram contratadas pela Secult para a gestão da Pnab, a forma que está sendo executada a busca ativa na Pnab, que, conforme informação do Conselho Estadual de Política Cultural - Consec - seria realizada com uma metodologia desenvolvida em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, o valor a ser pago aos contratados, o objetivo da Secult com os mais de R$10.000.000,00 de saldo de rendimento da conta do Ciclo 1 da Pnab, e a possibilidade de inclusão do nome do proponente nas publicações de resultados da Pnab; e sobre o planejamento da Secretaria de Estado da Cultura - Secult - para salvaguardar os bens que receberiam os recursos provenientes do Restaura Minas 2, após o cancelamento desse programa e se existe a intenção de recriar o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico - Funpat -, criado pela Lei nº 13.464, de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 42.281, de 2002, e posteriormente desativado.
Proposições relacionadas
RQN 12116 de 2025
Indexação
Tramitação