RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14599/2025
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo -
Secult -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para
que sejam liberados os recursos do saldo remanescente do Fundo Estadual
de Cultura - FEC -, estimado em mais de R$100.000.000,00, cujo montante
já foi devidamente autorizado no art. 23 da Lei Orçamentária em vigor e
que não pode ser objeto de contingenciamento em razão de ser aportado ao
FEC no cumprimento do disposto nos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de
2023, a partir de contrapartidas relacionadas ao esforço de fazedores,
produtores, artistas e empresas patrocinadoras da cultura mineira, o que
já foi consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que excluiu
esses valores da base contigenciável.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam liberados os recursos do saldo remanescente do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, estimado em mais de R$100.000.000,00, cujo montante já foi devidamente autorizado no art. 23 da Lei Orçamentária em vigor e que não pode ser objeto de contingenciamento em razão de ser aportado ao FEC no cumprimento do disposto nos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023, a partir de contrapartidas relacionadas ao esforço de fazedores, produtores, artistas e empresas patrocinadoras da cultura mineira, o que já foi consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que excluiu esses valores da base contigenciável.
Proposições relacionadas
RQN 12107 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam liberados os recursos do saldo remanescente do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, estimado em mais de R$100.000.000,00, cujo montante já foi devidamente autorizado no art. 23 da Lei Orçamentária em vigor e que não pode ser objeto de contingenciamento em razão de ser aportado ao FEC no cumprimento do disposto nos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023, a partir de contrapartidas relacionadas ao esforço de fazedores, produtores, artistas e empresas patrocinadoras da cultura mineira, o que já foi consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que excluiu esses valores da base contigenciável.
Proposições relacionadas
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação