RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14452/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -
pedido de providências para que seja realizada auditoria na empresa
iFood, de modo a verificar, sobretudo, a transparência na relação com
seus entregadores e a politica remuneratória e as condições de trabalho
praticadas; e para que seja assegurado aos entregadores que trabalham
sobre veículos de duas rodas, sobretudo os que fazem entregas por
aplicativo, algum tipo de seguridade social, em especial com cobertura
para casos de acidentes e para os afastamentos deles decorrentes; e para
que seja criada uma categoria de microempreendedor Individual - MEI -
para a ocupação atividades de economia popular; e seja encaminhado ao MTE
o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão,
realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que
garantam o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos
entregadores por aplicativo.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para que seja realizada auditoria na empresa iFood, de modo a verificar, sobretudo, a transparência na relação com seus entregadores e a politica remuneratória e as condições de trabalho praticadas; e para que seja assegurado aos entregadores que trabalham sobre veículos de duas rodas, sobretudo os que fazem entregas por aplicativo, algum tipo de seguridade social, em especial com cobertura para casos de acidentes e para os afastamentos deles decorrentes; e para que seja criada uma categoria de microempreendedor Individual - MEI - para a ocupação atividades de economia popular; e seja encaminhado ao MTE o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que garantam o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.
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RQN 11817 de 2025
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para que seja realizada auditoria na empresa iFood, de modo a verificar, sobretudo, a transparência na relação com seus entregadores e a politica remuneratória e as condições de trabalho praticadas; e para que seja assegurado aos entregadores que trabalham sobre veículos de duas rodas, sobretudo os que fazem entregas por aplicativo, algum tipo de seguridade social, em especial com cobertura para casos de acidentes e para os afastamentos deles decorrentes; e para que seja criada uma categoria de microempreendedor Individual - MEI - para a ocupação atividades de economia popular; e seja encaminhado ao MTE o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que garantam o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.
Proposições relacionadas
RQN 11817 de 2025
Indexação
Tramitação