RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14252/2025
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido
de informações sobre a quantidade de denúncias e procedimentos
investigatórios, recebidos pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG
– nos últimos cinco anos, referentes a negativas de matrícula ou
dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do
espectro autista – TEA – em escolas públicas e privadas do Estado; sobre
as medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para
garantir o cumprimento dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, da
Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e da Lei nº 12.764,
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; sobre a existência de
levantamento, por parte do MPMG, das regiões ou municípios do Estado com
maior índice de reclamações de negativas de matrícula de crianças com
TEA; sobre a existência de parcerias, recomendações ou termos de
ajustamento de conduta firmados pelo MPMG com instituições de ensino, com
a Secretaria de Estado de Educação ou com secretarias municipais de
Educação para assegurar o direito à matrícula e inclusão escolar de
crianças com TEA; sobre a previsão de ações integradas com o Poder
Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a formulação de
políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas por
famílias na busca por acesso à educação inclusiva; sobre os principais
desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva
no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número
de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento; e sobre os
canais de denúncia existentes no MPMG para que famílias possam comunicar
casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, esclarecendo-se
se há dados sobre a efetividade desses canais.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação atual
Aprovado
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2025
Origem
RQC 17380 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a quantidade de denúncias e procedimentos investigatórios, recebidos pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – nos últimos cinco anos, referentes a negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – em escolas públicas e privadas do Estado; sobre as medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o cumprimento dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; sobre a existência de levantamento, por parte do MPMG, das regiões ou municípios do Estado com maior índice de reclamações de negativas de matrícula de crianças com TEA; sobre a existência de parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPMG com instituições de ensino, com a Secretaria de Estado de Educação ou com secretarias municipais de Educação para assegurar o direito à matrícula e inclusão escolar de crianças com TEA; sobre a previsão de ações integradas com o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas por famílias na busca por acesso à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento; e sobre os canais de denúncia existentes no MPMG para que famílias possam comunicar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, esclarecendo-se se há dados sobre a efetividade desses canais.
Indexação
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2025
Origem
RQC 17380 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a quantidade de denúncias e procedimentos investigatórios, recebidos pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – nos últimos cinco anos, referentes a negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – em escolas públicas e privadas do Estado; sobre as medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o cumprimento dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; sobre a existência de levantamento, por parte do MPMG, das regiões ou municípios do Estado com maior índice de reclamações de negativas de matrícula de crianças com TEA; sobre a existência de parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPMG com instituições de ensino, com a Secretaria de Estado de Educação ou com secretarias municipais de Educação para assegurar o direito à matrícula e inclusão escolar de crianças com TEA; sobre a previsão de ações integradas com o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas por famílias na busca por acesso à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento; e sobre os canais de denúncia existentes no MPMG para que famílias possam comunicar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, esclarecendo-se se há dados sobre a efetividade desses canais.
Indexação
Documentos
Tramitação
01/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/10/2025, pág 22. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/10/2025. Errata publicada no DL em 10/10/2025, pág 121, tornando sem efeito a publicação da íntegra do requerimento na edição do DL de 9/10/2025, pág 138.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/10/2025, pág 22. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/10/2025. Errata publicada no DL em 10/10/2025, pág 121, tornando sem efeito a publicação da íntegra do requerimento na edição do DL de 9/10/2025, pág 138.