RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13973/2025
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações
consubstanciadas em documentos com a relação de todos os imóveis de
propriedade ou posse do Estado e de suas autarquias, fundações públicas,
empresas estatais e da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e
a descrição detalhada de cada um; a relação dos imóveis, com a descrição
detalhada de cada um e a indicação de propriedade, que o governo do
Estado pretende inserir nas operações a serem autorizadas por meio dos
Projetos de Lei nºs 3.733 e 3.738/2025, quais sejam, transferência para a
União para fins de pagamento da dívida apurada no âmbito do Programa de
Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - e recebidos de empresa
estatal como forma de pagamento de dividendos ou redução de capital ou
cujos recursos financeiros obtidos com a operação poderão ser destinados
à amortização da dívida ou ao cumprimento das obrigações do Estado no
âmbito do Propag.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas em documentos com a relação de todos os imóveis de propriedade ou posse do Estado e de suas autarquias, fundações públicas, empresas estatais e da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e a descrição detalhada de cada um; a relação dos imóveis, com a descrição detalhada de cada um e a indicação de propriedade, que o governo do Estado pretende inserir nas operações a serem autorizadas por meio dos Projetos de Lei nºs 3.733 e 3.738/2025, quais sejam, transferência para a União para fins de pagamento da dívida apurada no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - e recebidos de empresa estatal como forma de pagamento de dividendos ou redução de capital ou cujos recursos financeiros obtidos com a operação poderão ser destinados à amortização da dívida ou ao cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag.
Proposições relacionadas
RQN 11410 de 2025
PL 3733 de 2025
PL 3738 de 2025
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas em documentos com a relação de todos os imóveis de propriedade ou posse do Estado e de suas autarquias, fundações públicas, empresas estatais e da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e a descrição detalhada de cada um; a relação dos imóveis, com a descrição detalhada de cada um e a indicação de propriedade, que o governo do Estado pretende inserir nas operações a serem autorizadas por meio dos Projetos de Lei nºs 3.733 e 3.738/2025, quais sejam, transferência para a União para fins de pagamento da dívida apurada no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - e recebidos de empresa estatal como forma de pagamento de dividendos ou redução de capital ou cujos recursos financeiros obtidos com a operação poderão ser destinados à amortização da dívida ou ao cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag.
Proposições relacionadas
RQN 11410 de 2025
PL 3733 de 2025
PL 3738 de 2025
Indexação
Tramitação