RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13721/2025
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
-, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Conselho Nacional do
Ministério Público - CNMP -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG
-, ao Conselho Superior da DPMG, ao Ministério Público de Minas Gerais -
MPMG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à
Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - Copasa -, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à
Prefeitura Municipal de Caetanópolis, à Prefeitura Municipal de
Paraopeba, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à Agência
Peixe Vivo, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, ao Comitê
da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, à Vale S/A e à Aecom do Brasil
pedido de providências para que sejam revistos e modificados o termo de
compromisso firmado em 8/7/2019 (TC Água) e seu sexto aditivo, tendo os
destinatários deste requerimento como signatários, de modo a incluir a
autogestão das águas pela população da Comunidade Quilombola Família
Sanhudo e do Povoado do Tejuco, compreendendo a recuperação e proteção de
todas as nascentes e reservatórios naturais de água mapeados na região, a
substituição urgente da tubulação atualmente contaminada utilizada para
captação e distribuição de água e a retomada do uso próprio de sua
caixa-d'água; e seja enviado aos referidos destinatários o relatório da
visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da
Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada
no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho.
Situação atual:
Arquivado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
RQC 16775 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Conselho Superior da DPMG, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à Prefeitura Municipal de Caetanópolis, à Prefeitura Municipal de Paraopeba, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à Agência Peixe Vivo, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, à Vale S/A e à Aecom do Brasil pedido de providências para que sejam revistos e modificados o termo de compromisso firmado em 8/7/2019 (TC Água) e seu sexto aditivo, tendo os destinatários deste requerimento como signatários, de modo a incluir a autogestão das águas pela população da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e do Povoado do Tejuco, compreendendo a recuperação e proteção de todas as nascentes e reservatórios naturais de água mapeados na região, a substituição urgente da tubulação atualmente contaminada utilizada para captação e distribuição de água e a retomada do uso próprio de sua caixa-d'água; e seja enviado aos referidos destinatários o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício Despacho - Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Resposta a Requerimento
Ofício 1383/2025 – GAB/PGJ - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício 96/2025/CIM - Prefeitura Municipal de Brumadinho - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Ofício - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Resposta a Requerimento
Ofício nº 1387/2025/DPG/DPMG - Defensoria Pública de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
RQC 16775 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Conselho Superior da DPMG, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à Prefeitura Municipal de Caetanópolis, à Prefeitura Municipal de Paraopeba, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à Agência Peixe Vivo, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, à Vale S/A e à Aecom do Brasil pedido de providências para que sejam revistos e modificados o termo de compromisso firmado em 8/7/2019 (TC Água) e seu sexto aditivo, tendo os destinatários deste requerimento como signatários, de modo a incluir a autogestão das águas pela população da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e do Povoado do Tejuco, compreendendo a recuperação e proteção de todas as nascentes e reservatórios naturais de água mapeados na região, a substituição urgente da tubulação atualmente contaminada utilizada para captação e distribuição de água e a retomada do uso próprio de sua caixa-d'água; e seja enviado aos referidos destinatários o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício Despacho - Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Resposta a Requerimento
Ofício 1383/2025 – GAB/PGJ - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício 96/2025/CIM - Prefeitura Municipal de Brumadinho - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Ofício - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Resposta a Requerimento
Ofício nº 1387/2025/DPG/DPMG - Defensoria Pública de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
04/11/2025
Ofício da Defensoria Pública de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 6/11/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Defensoria Pública de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 6/11/2025, pág 3.
29/10/2025
Ofício do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 31/10/2025, pág 9.
Plenário
Ofício do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 31/10/2025, pág 9.
29/10/2025
Ofício do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/10/2025, pág 5.
Plenário
Ofício do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/10/2025, pág 5.
28/10/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 6.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 6.
28/10/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 6.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 6.
22/10/2025
Ofício da Prefeitura Municipal de Brumadinho, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 232.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Brumadinho, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 232.
14/10/2025
Ofício da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/10/2025, pág 58.
Plenário
Ofício da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/10/2025, pág 58.
08/10/2025
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 68.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 68.
08/10/2025
Ofício do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 68.
Plenário
Ofício do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 68.
17/09/2025
Remessa do Ofício 2484 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF; Procurador-Geral de Justiça, Belo Horizonte - MG; Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Brasília - DF; Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Belo Horizonte - MG; Diretor-Presidente da Vale S.A., Belo Horizonte - MG; Prefeito Municpal, Brumadinho - MG; Defensora Pública-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Caetanópolis - MG; Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, Betim - MG; Diretora-Geral interina da Agência Peixe Vivo, Belo Horizonte - MG; Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Brasília - DF; Aecom do Brasil, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Paraopeba - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2484 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF; Procurador-Geral de Justiça, Belo Horizonte - MG; Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Brasília - DF; Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Belo Horizonte - MG; Diretor-Presidente da Vale S.A., Belo Horizonte - MG; Prefeito Municpal, Brumadinho - MG; Defensora Pública-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Caetanópolis - MG; Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, Betim - MG; Diretora-Geral interina da Agência Peixe Vivo, Belo Horizonte - MG; Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Brasília - DF; Aecom do Brasil, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Paraopeba - MG.
17/09/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Seplag, Belo Horizonte - MG; Segov, Belo Horizonte - MG; Igam, Belo Horizonte - MG; Copasa, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Seplag, Belo Horizonte - MG; Segov, Belo Horizonte - MG; Igam, Belo Horizonte - MG; Copasa, Belo Horizonte - MG.
17/09/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/9/2025, pág 103, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/9/2025, pág 103, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
16/09/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 51. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/9/2025, pág 69.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 51. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/9/2025, pág 69.