RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13416/2025
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social
e ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias
pedido de informações sobre as providências tomadas pelo governo estadual
para definir a responsabilidade da expedição da carteira Sindpasse, a
exemplo do que já é feito para a emissão da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, de modo a efetivar,
para os usuários com deficiência, o direito à gratuidade no transporte
coletivo intermunicipal, de que trata a Lei nº 21.121, de 2014, uma vez
que a referida lei não define de modo expresso o responsável pela emissão
do documento para concessão da gratuidade.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as providências tomadas pelo governo estadual para definir a responsabilidade da expedição da carteira Sindpasse, a exemplo do que já é feito para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, de modo a efetivar, para os usuários com deficiência, o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal, de que trata a Lei nº 21.121, de 2014, uma vez que a referida lei não define de modo expresso o responsável pela emissão do documento para concessão da gratuidade.
Proposições relacionadas
RQN 11146 de 2025
Indexação
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as providências tomadas pelo governo estadual para definir a responsabilidade da expedição da carteira Sindpasse, a exemplo do que já é feito para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, de modo a efetivar, para os usuários com deficiência, o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal, de que trata a Lei nº 21.121, de 2014, uma vez que a referida lei não define de modo expresso o responsável pela emissão do documento para concessão da gratuidade.
Proposições relacionadas
RQN 11146 de 2025
Indexação
Tramitação