RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12450/2025
RQN 12450/2025
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Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre as
cobranças abusivas aos mutuários residentes no Município de Alfenas,
indicando-se os critérios utilizados para o cálculo dos débitos cobrados
desses mutuários, com o envio a esta Casa da memória de cálculo dos
valores cobrados por mutuário e de planilhas detalhadas com indicação de
juros, correções e encargos cobrados; e os contratos em que constam
cobranças superiores a R$100.000,00, com o envio a esta Casa da relação
desses contratos e de documento com a justificativa técnica e jurídica
para os respectivos montantes; e especificando-se se houve auditoria
interna ou externa a respeito das mencionadas cobranças; se existe
política de negociação, revisão ou mediação de dívidas com os mutuários
inseridos nessas condições, com o detalhamento dos canais e dos critérios
utilizados; qual é a justificativa para a ausência de transparência
prévia e acessível sobre o cálculo dos valores e o envio dos boletos aos
moradores; e qual é o posicionamento da empresa relativamente às
cobranças consideradas abusivas e se há possibilidade de suspensão
destas, até a devida apuração dos fatos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Extraordinária
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Origem
RQC 15118 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre as cobranças abusivas aos mutuários residentes no Município de Alfenas, indicando-se os critérios utilizados para o cálculo dos débitos cobrados desses mutuários, com o envio a esta Casa da memória de cálculo dos valores cobrados por mutuário e de planilhas detalhadas com indicação de juros, correções e encargos cobrados; e os contratos em que constam cobranças superiores a R$100.000,00, com o envio a esta Casa da relação desses contratos e de documento com a justificativa técnica e jurídica para os respectivos montantes; e especificando-se se houve auditoria interna ou externa a respeito das mencionadas cobranças; se existe política de negociação, revisão ou mediação de dívidas com os mutuários inseridos nessas condições, com o detalhamento dos canais e dos critérios utilizados; qual é a justificativa para a ausência de transparência prévia e acessível sobre o cálculo dos valores e o envio dos boletos aos moradores; e qual é o posicionamento da empresa relativamente às cobranças consideradas abusivas e se há possibilidade de suspensão destas, até a devida apuração dos fatos.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Origem
RQC 15118 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre as cobranças abusivas aos mutuários residentes no Município de Alfenas, indicando-se os critérios utilizados para o cálculo dos débitos cobrados desses mutuários, com o envio a esta Casa da memória de cálculo dos valores cobrados por mutuário e de planilhas detalhadas com indicação de juros, correções e encargos cobrados; e os contratos em que constam cobranças superiores a R$100.000,00, com o envio a esta Casa da relação desses contratos e de documento com a justificativa técnica e jurídica para os respectivos montantes; e especificando-se se houve auditoria interna ou externa a respeito das mencionadas cobranças; se existe política de negociação, revisão ou mediação de dívidas com os mutuários inseridos nessas condições, com o detalhamento dos canais e dos critérios utilizados; qual é a justificativa para a ausência de transparência prévia e acessível sobre o cálculo dos valores e o envio dos boletos aos moradores; e qual é o posicionamento da empresa relativamente às cobranças consideradas abusivas e se há possibilidade de suspensão destas, até a devida apuração dos fatos.
Indexação
Tramitação
08/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 38. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 9/7/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 38. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 9/7/2025.