RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12131/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo
Horizonte, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, à Fundação
Cultural Palmares - FCP -, em Brasília (DF), e à Prefeitura Municipal de
Contagem pedido de providências para que, de acordo com as respectivas
competências, adotem as medidas cabíveis visando à anulação da licença
ambiental concedida ao empreendimento da Rodoanel BH S.A., considerando
sua emissão sem o devido respeito à consulta livre, prévia e informada,
garantida pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho
- OIT -, às comunidades quilombolas e aos povos e comunidades
tradicionais diretamente afetados pelo traçado desse empreendimento; e
sejam enviadas a esses órgãos as notas taquigráficas da 19ª Reunião
Extraordinária da comissão, bem como o "link" para acesso ao inteiro teor
da referida reunião.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Origem
RQC 14849 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília (DF), e à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que, de acordo com as respectivas competências, adotem as medidas cabíveis visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendimento da Rodoanel BH S.A., considerando sua emissão sem o devido respeito à consulta livre, prévia e informada, garantida pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, às comunidades quilombolas e aos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelo traçado desse empreendimento; e sejam enviadas a esses órgãos as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, bem como o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Origem
RQC 14849 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília (DF), e à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que, de acordo com as respectivas competências, adotem as medidas cabíveis visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendimento da Rodoanel BH S.A., considerando sua emissão sem o devido respeito à consulta livre, prévia e informada, garantida pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, às comunidades quilombolas e aos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelo traçado desse empreendimento; e sejam enviadas a esses órgãos as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, bem como o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião.
Indexação
Tramitação
27/06/2025
Remessa do Ofício 1646 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeita Municipal, Contagem - MG; Presidente da Fundação Cultural Palmares, Brasília - DF; Presidente do Incra, Brasília - DF; Procurador-Chefe do MPF-MG de 1º Grau, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1646 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeita Municipal, Contagem - MG; Presidente da Fundação Cultural Palmares, Brasília - DF; Presidente do Incra, Brasília - DF; Procurador-Chefe do MPF-MG de 1º Grau, Belo Horizonte - MG.
26/06/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
17/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 55. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 19/6/2025, pág 66.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 55. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 19/6/2025, pág 66.