RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11741/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à
Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio
Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma -, à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Prefeitura Municipal
de Conceição do Mato Dentro e à Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas
pedido de providências para que acompanhe e fiscalize de forma efetiva a
implantação do Plano de Reassentamento das Comunidades de Conceição do
Mato Dentro e de Alvorada de Minas - São José do Jassém, Passa Sete, Água
Quente, Beco, Turco, Sapo e Cabeceira do Turco, dentre outras -,
localizadas na zona de autossalvamento das comunidades atingidas pela
barragem de rejeitos do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American,
a fim de que o reassentamento das famílias seja feito em concordância com
as Políticas Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, de forma a
garantir a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa
reparação socioeconômica, a garantia de acesso aos serviços básicos
(escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso
à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não isolamento
das comunidades, a transparência e o livre acesso à informação.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 13490 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e à Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas pedido de providências para que acompanhe e fiscalize de forma efetiva a implantação do Plano de Reassentamento das Comunidades de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas - São José do Jassém, Passa Sete, Água Quente, Beco, Turco, Sapo e Cabeceira do Turco, dentre outras -, localizadas na zona de autossalvamento das comunidades atingidas pela barragem de rejeitos do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, a fim de que o reassentamento das famílias seja feito em concordância com as Políticas Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, de forma a garantir a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não isolamento das comunidades, a transparência e o livre acesso à informação.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 13490 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e à Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas pedido de providências para que acompanhe e fiscalize de forma efetiva a implantação do Plano de Reassentamento das Comunidades de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas - São José do Jassém, Passa Sete, Água Quente, Beco, Turco, Sapo e Cabeceira do Turco, dentre outras -, localizadas na zona de autossalvamento das comunidades atingidas pela barragem de rejeitos do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, a fim de que o reassentamento das famílias seja feito em concordância com as Políticas Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, de forma a garantir a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não isolamento das comunidades, a transparência e o livre acesso à informação.
Indexação
Documentos
Tramitação
04/06/2025
Remessa do Ofício 1305 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Promotor de Justiça e Coordenador do Caoma, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Alvorada de Minas - MG; Promotor de Justiça e Coordenador-Geral do CAO-Cimos, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Conceição do Mato Dentro - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1305 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Promotor de Justiça e Coordenador do Caoma, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Alvorada de Minas - MG; Promotor de Justiça e Coordenador-Geral do CAO-Cimos, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Conceição do Mato Dentro - MG.
04/06/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/6/2025, pág 100, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/6/2025, pág 100, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/06/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 54. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/5/2025, pág 69.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 54. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/5/2025, pág 69.