RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10855/2025
RQN 10855/2025
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Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas
Gerais – PMMG – e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –
pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação
para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no
Estado, esclarecendo-se, caso haja esse documento, se, em sua elaboração,
foram considerados o Decreto Federal 7053, de 2009, a Lei 20846,
de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, e se
foram incluídas e consultadas entidades representativas da população em
situação de rua; e, caso exista esse protocolo, que seja encaminhada a
esta Casa uma cópia dele.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2025
Origem
RQC 13079 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, esclarecendo-se, caso haja esse documento, se, em sua elaboração, foram considerados o Decreto Federal 7053, de 2009, a Lei 20846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, e se foram incluídas e consultadas entidades representativas da população em situação de rua; e, caso exista esse protocolo, que seja encaminhada a esta Casa uma cópia dele.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2025
Origem
RQC 13079 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, esclarecendo-se, caso haja esse documento, se, em sua elaboração, foram considerados o Decreto Federal 7053, de 2009, a Lei 20846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, e se foram incluídas e consultadas entidades representativas da população em situação de rua; e, caso exista esse protocolo, que seja encaminhada a esta Casa uma cópia dele.
Indexação
Documentos
Tramitação
12/05/2025
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2025, pág 153.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2025, pág 153.
09/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2025, pág 7. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 11/4/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2025, pág 7. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 11/4/2025.