PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 41/2024
PLC 41/2024
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Altera a Lei 869, de 5 julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU APU FFO.
Indexação
Resumo Inclui no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado licença médica concedida a servidoras diagnosticadas com endometriose profunda como período de efetivo exercício na apuração do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, promoção e adicionais. Caso a doença seja considerada incapacitante e irreversível, a servidora será aposentada.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU APU FFO.
Indexação
Resumo Inclui no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado licença médica concedida a servidoras diagnosticadas com endometriose profunda como período de efetivo exercício na apuração do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, promoção e adicionais. Caso a doença seja considerada incapacitante e irreversível, a servidora será aposentada.
Documentos
Tramitação
14/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.