PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 34/2024
Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição do Estado. (Estabelece
a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que
supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral da previdência social de militares da reserva, reformados e
pensionistas acometidos por doenças incapacitantes.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC 116 2025 - Emenda à Constituição
35 a favor
7 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 116 2025 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Garante aos militares da reserva, aos militares reformados e aos pensionistas a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que exceda ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta dispositivo que estabelece que, até a aprovação de lei complementar específica, militares da reserva, reformados e pensionistas com doenças incapacitantes terão imunidade tributária da contribuição previdenciária, nos mesmos termos aplicados aos servidores civis.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Garante aos militares da reserva, aos militares reformados e aos pensionistas a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que exceda ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta dispositivo que estabelece que, até a aprovação de lei complementar específica, militares da reserva, reformados e pensionistas com doenças incapacitantes terão imunidade tributária da contribuição previdenciária, nos mesmos termos aplicados aos servidores civis.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
29/05/2025
Aprovado em redação final. À promulgação.
Plenário
Aprovado em redação final. À promulgação.
28/05/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 128.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 128.
21/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
21/05/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, com 53 votos a favor, 1 voto em branco e 1 voto contrário. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Hely Tarqüínio (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Zé Guilherme (PP) – Registrou “branco”: João Magalhães (MDB) 53 votos a favor, 1 voto contrário e 1 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/5/2025, pág 30. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, com 53 votos a favor, 1 voto em branco e 1 voto contrário. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Hely Tarqüínio (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Zé Guilherme (PP) – Registrou “branco”: João Magalhães (MDB) 53 votos a favor, 1 voto contrário e 1 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/5/2025, pág 30. À Comissão de Redação.
20/05/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2025, pág 89.
Comissão Especial
Segundo turno. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2025, pág 89.
14/05/2025
Aprovado em primeiro turno, com 48 votos a favor e 0 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, a proposta: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/5/2025, pág 12. À Comissão Especial.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com 48 votos a favor e 0 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, a proposta: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/5/2025, pág 12. À Comissão Especial.
13/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 86.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 86.
12/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio.
06/11/2024
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
05/11/2024
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivos: Dep. Tito Torres e Dep. Carlos Henrique, Suplentes: Dep. Rafael Martins e Dep. Adriano Alvarenga; PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivos: Dep. João Magalhães e Dep. Gustavo Santana, Suplentes: Dep. Thiago Cota e Dep. Doorgal Andrada; PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Hely Tarquínio, Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 6/11/2024, pág 22.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivos: Dep. Tito Torres e Dep. Carlos Henrique, Suplentes: Dep. Rafael Martins e Dep. Adriano Alvarenga; PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivos: Dep. João Magalhães e Dep. Gustavo Santana, Suplentes: Dep. Thiago Cota e Dep. Doorgal Andrada; PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Hely Tarquínio, Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 6/11/2024, pág 22.
15/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 53.
24/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
23/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
21/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 23/2/2024, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 23/2/2024, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.