PL PROJETO DE LEI 3059/2024
PL 3059/2024
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Isenta do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
- ICMS - a venda de motocicletas aos profissionais de que trata a Lei
Federal 12009, de 29 de julho de 2009, nas condições que estabelece.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Anexada a
PL 1240 de 2015
Indexação
Resumo Isenta do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS – as operações de venda de motocicletas para profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, desde que esses profissionais exerçam suas atividades dentro do território do Estado e utilizem as motocicletas exclusivamente para as atividades relacionadas à sua profissão.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Anexada a
PL 1240 de 2015
Indexação
Resumo Isenta do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS – as operações de venda de motocicletas para profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, desde que esses profissionais exerçam suas atividades dentro do território do Estado e utilizem as motocicletas exclusivamente para as atividades relacionadas à sua profissão.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 16. Anexe-se ao PL 1240 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 16. Anexe-se ao PL 1240 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.