PL PROJETO DE LEI 2886/2024
PL 2886/2024
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Altera a Lei 10883, de 2 de outubro de 1992, que declara o pequizeiro
- "Caryocar brasiliense" - de preservação permanente, de interesse comum
e imune de corte no Estado. (Acrescenta hipótese de supressão do
pequizeiro quando a retirada da cobertura vegetal nativa for
indispensável para o aproveitamento econômico do imóvel, mediante
autorização ambiental.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MAD.
Indexação
Resumo Altera a legislação que protege o pequizeiro – Caryocar brasiliense – no Estado, permitindo sua supressão em áreas rurais com vegetação nativa quando for indispensável para o aproveitamento econômico do imóvel, especialmente para projetos agrossilvipastoris. Prevê que a remoção de pequizeiros, considerados imunes de corte, seja autorizada mediante aprovação do órgão ambiental estadual, e busca equilibrar a preservação ambiental com o desenvolvimento agrícola, garantindo compensações ambientais para mitigar os impactos da retirada das árvores.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MAD.
Indexação
Resumo Altera a legislação que protege o pequizeiro – Caryocar brasiliense – no Estado, permitindo sua supressão em áreas rurais com vegetação nativa quando for indispensável para o aproveitamento econômico do imóvel, especialmente para projetos agrossilvipastoris. Prevê que a remoção de pequizeiros, considerados imunes de corte, seja autorizada mediante aprovação do órgão ambiental estadual, e busca equilibrar a preservação ambiental com o desenvolvimento agrícola, garantindo compensações ambientais para mitigar os impactos da retirada das árvores.
Documentos
Tramitação
15/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Retirado de pauta a requerimento do dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Retirado de pauta a requerimento do dep. Doutor Jean Freire.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 126. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 126. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.