Projeto de Lei Nº 2886/2024
Altera a Lei 10883, de 2 de outubro de 1992, que declara o pequizeiro - "Caryocar brasiliense" - de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte no Estado. (Acrescenta hipótese de supressão do pequizeiro quando a retirada da cobertura vegetal nativa for indispensável para o aproveitamento econômico do imóvel, mediante autorização ambiental.)
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Altera a Lei 10883, de 2 de outubro de 1992, que declara o pequizeiro - "Caryocar brasiliense" - de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte no Estado. (Acrescenta hipótese de supressão do pequizeiro quando a retirada da cobertura vegetal nativa for indispensável para o aproveitamento econômico do imóvel, mediante autorização ambiental.)
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