PL PROJETO DE LEI 2869/2024
PL 2869/2024
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Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos sonoros internos
nos veículos de transporte público coletivo.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 1648 de 2023
Indexação
Resumo Torna obrigatória a instalação de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo no Estado, visando informar deficientes visuais sobre os locais de desembarque. Esses dispositivos devem emitir avisos claros sobre as paradas e permitir que os passageiros solicitem desembarque de forma acessível. As empresas de transporte terão 12 meses para adequar os veículos. O objetivo é promover a acessibilidade, garantindo mais autonomia e segurança para deficientes visuais no transporte público.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 1648 de 2023
Indexação
Resumo Torna obrigatória a instalação de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo no Estado, visando informar deficientes visuais sobre os locais de desembarque. Esses dispositivos devem emitir avisos claros sobre as paradas e permitir que os passageiros solicitem desembarque de forma acessível. As empresas de transporte terão 12 meses para adequar os veículos. O objetivo é promover a acessibilidade, garantindo mais autonomia e segurança para deficientes visuais no transporte público.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 110. Anexe-se ao PL 1648 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 110. Anexe-se ao PL 1648 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.