Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT SAU FFO.

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Indexação

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Resumo Cria a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação em Minas Gerais. Entre os objetivos da política estão a garantia de oferta de materiais acessíveis para alunos daltônicos nas escolas públicas e privadas e o acesso a diagnóstico e tratamento adequado por meio de exames, como o teste de cores Ishihara. Prevê também treinamento para professores identificarem sintomas e acompanharem alunos diagnosticados. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual, com o objetivo de acrescentar a seus instrumentos a oferta de material didático com acessibilidade cromática para daltonismo. Substitutivo nº 2: Insere a adoção de medidas que promovam a acessibilidade para os estudantes com daltonismo, como a adaptação de material didático com acessibilidade cromática, entre os instrumentos da política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar. Substitutivo nº 3: Altera também a lei que institui, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante, com o objetivo de garantir que as ações para a promoção da saúde visual previstas incluam a realização do exame para diagnóstico do daltonismo e a difusão, para a comunidade escolar, de informações e orientações sobre essa condição.