Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

PL PROJETO DE LEI 2771/2024

Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

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Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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