Governador do Estado
Procurador-Geral de Justiça
Defensoria Pública

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25126 2024 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2024

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Origem MSG 139 de 2024

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Proposição de Lei PRL 26119 2024

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Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Institui o Fundo de Estruturação do Ministério Público - F-MP -, vinculado à Unidade Orçamentária do Ministério Público, e o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça - Fegaj -, vinculado à Unidade Orçamentária da Defensoria Pública. Destina 6% da arrecadação de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a cada fundo. Superávits financeiros não utilizados até o fim do segundo exercício subsequente serão transferidos ao Tesouro Estadual, exceto recursos com obrigações de trato sucessivo. A partir de 1º/1/2025, os emolumentos serão acrescidos conforme os fundos mencionados. Custas judiciais serão reajustadas em 12%, divididas igualmente entre F-MP e Fegaj. Estabelece a obrigação do Tribunal de Justiça repassar mensalmente as custas e os emolumentos arrecadados aos dois fundos. Substitutivo nº 1: Aprimora as regras de funcionamento dos fundos, de forma a não engessar a gestão de seus recursos e a favorecer sua sustentabilidade. Propõe a criação do Fundo Especial da Advocacia- Geral do Estado - Feage -, nos mesmos moldes dos demais fundos, e suprime dispositivos relativos a custas judiciais e emolumentos. Substitutivo nº 2: Propõe ajustes nos dispositivos relacionados à operacionalização do Feage, altera a denominação do fundo do Ministério Público para Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público – FDMP – e, por fim, aprimora dispositivos referentes ao Fegaj. Emenda nº 1 (Redação final): Isenta do pagamento de taxas de emolumentos associações comunitárias, incluindo as rurais e urbanas, entidades filantrópicas, associações e entidades de saúde sem fins lucrativos, associações de pais e amigos dos excepcionais – Apaes –, asilos e casas de acolhimento e entidades sociais e terapêuticas sem fins lucrativos.