PL PROJETO DE LEI 2143/2024
PL 2143/2024
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Estabelece sanções aos integrantes de grupos organizados que realizam
atos ilegais e de invasão de propriedades, públicas ou privadas, rurais e
urbanas, no âmbito do Estado - Lei Anti-invasão de Terra.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 327 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece a aplicação de sanções de natureza pecuniária aos integrantes de grupos organizados que realizarem atos ilegais de invasão de propriedades, públicas ou privadas, urbanas e rurais no Estado. Proíbe os ocupantes ilegais e invasores, no decurso da ocupação, de receberem auxílio e benefícios de programas sociais, tomarem posse em cargo público, contratarem com o Poder Público Estadual e participarem de processo de seletivo de contratação de pessoas, seja concurso público ou processo seletivo simplificado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 327 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece a aplicação de sanções de natureza pecuniária aos integrantes de grupos organizados que realizarem atos ilegais de invasão de propriedades, públicas ou privadas, urbanas e rurais no Estado. Proíbe os ocupantes ilegais e invasores, no decurso da ocupação, de receberem auxílio e benefícios de programas sociais, tomarem posse em cargo público, contratarem com o Poder Público Estadual e participarem de processo de seletivo de contratação de pessoas, seja concurso público ou processo seletivo simplificado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 56. Anexe-se ao PL 327 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 56. Anexe-se ao PL 327 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.