PL PROJETO DE LEI 2063/2024
PL 2063/2024
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Altera o art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências. (Dá nova redação ao §6º e acrescenta §9º ao art 225,
estabelecendo critérios para a elaboração de relatório a ser enviado
trimestralmente à Assembleia Legislativa pela Secretaria de Estado de
Fazenda, a respeito de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal
concedidos, e determinando publicação anual na internet de medidas que
menciona.)
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Discrimina as informações que deverão constar do relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa, pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, relacionadas às medidas para a proteção da economia do Estado adotadas, revogadas ou alteradas no período, quais sejam: setor econômico e contribuinte beneficiado, número do processo tributário-administrativo, descrição do tratamento tributário dispensado, estimativa do impacto orçamentário e medidas de compensação, número da resolução da Assembleia Legislativa que ratificou a medida e município de localização do estabelecimento beneficiado. Prevê a publicação anual, na internet, da relação das medidas adotadas pela SEF, contendo as informações descritas. Substitutivo nº 1: Inclui cláusula de vigência determinando que a norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Discrimina as informações que deverão constar do relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa, pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, relacionadas às medidas para a proteção da economia do Estado adotadas, revogadas ou alteradas no período, quais sejam: setor econômico e contribuinte beneficiado, número do processo tributário-administrativo, descrição do tratamento tributário dispensado, estimativa do impacto orçamentário e medidas de compensação, número da resolução da Assembleia Legislativa que ratificou a medida e município de localização do estabelecimento beneficiado. Prevê a publicação anual, na internet, da relação das medidas adotadas pela SEF, contendo as informações descritas. Substitutivo nº 1: Inclui cláusula de vigência determinando que a norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
21/05/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/5/2025, pág 54. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/5/2025, pág 54. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 108.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 108.
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
02/07/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 105.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 105.
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
14/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.