Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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PL PROJETO DE LEI 2063/2024

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2063/2024 PROJETO DE LEI

Altera o art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Dá nova redação ao §6º e acrescenta §9º ao art 225, estabelecendo critérios para a elaboração de relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa pela Secretaria de Estado de Fazenda, a respeito de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedidos, e determinando publicação anual na internet de medidas que menciona.)
Situação atual: Aguardando recebimento em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Controle Externo
Incentivo Fiscal
Relatório de Atividade
Secretaria de Estado de Fazenda (SEF)
Transparência na Administração Pública
Resumo Discrimina as informações que deverão constar do relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa, pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, relacionadas às medidas para a proteção da economia do Estado adotadas, revogadas ou alteradas no período, quais sejam: setor econômico e contribuinte beneficiado, número do processo tributário-administrativo, descrição do tratamento tributário dispensado, estimativa do impacto orçamentário e medidas de compensação, número da resolução da Assembleia Legislativa que ratificou a medida e município de localização do estabelecimento beneficiado. Prevê a publicação anual, na internet, da relação das medidas adotadas pela SEF, contendo as informações descritas. Substitutivo nº 1: Inclui cláusula de vigência determinando que a norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
8
7
6
5
4
3
2
1