PL PROJETO DE LEI 992/2023
PL 992/2023
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Revoga o inciso III e dá nova redação ao parágrafo único do art 1º da
Lei 12972, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre a declaração de
utilidade pública e dá outras providências. (Revoga o inciso III do art
1º da lei para suprimir a exigência de comprovação de que os cargos de
direção de associações e fundações não sejam remunerados como requisito
para declaração de utilidade pública.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2023
Anexada a
PL 2955 de 2015
Indexação
Resumo Revoga dispositivo da lei que disciplina as regras para declarar uma entidade de utilidade pública, com o objetivo de suprimir a exigência de que os cargos de direção de organizações da sociedade civil – OSCs – não sejam remunerados como requisito para a declaração.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2023
Anexada a
PL 2955 de 2015
Indexação
Resumo Revoga dispositivo da lei que disciplina as regras para declarar uma entidade de utilidade pública, com o objetivo de suprimir a exigência de que os cargos de direção de organizações da sociedade civil – OSCs – não sejam remunerados como requisito para a declaração.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
05/07/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2023, pág 12. Anexe-se ao PL 2955 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2023, pág 12. Anexe-se ao PL 2955 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.