PL PROJETO DE LEI 962/2023
PL 962/2023
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis
sobre a realização de atividades de cunho cultural, ideológico,
religioso, filosófico ou político dentro ou fora do estabelecimento de
ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular comum
e seu objeto didático-pedagógico.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Proposições anexadas
PL 1161 de 2023
PL 1325 de 2023
PL 4111 de 2025
Anexada a
PL 883 de 2023
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos de ensino de educação básica a notificar expressamente os pais ou responsáveis, antecipadamente, sobre da realização de atividade de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político, informando sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular e seu objeto didático-pedagógico. Proíbe a utilização de tais atividades para qualquer tipo de avaliação escolar. Obriga o estabelecimento de ensino a apresentar proposta de avaliação alternativa, com pontuação equivalente àquela relacionada à atividade recusada pelos pais, mães ou responsáveis da criança.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Proposições anexadas
PL 1161 de 2023
PL 1325 de 2023
PL 4111 de 2025
Anexada a
PL 883 de 2023
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos de ensino de educação básica a notificar expressamente os pais ou responsáveis, antecipadamente, sobre da realização de atividade de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político, informando sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular e seu objeto didático-pedagógico. Proíbe a utilização de tais atividades para qualquer tipo de avaliação escolar. Obriga o estabelecimento de ensino a apresentar proposta de avaliação alternativa, com pontuação equivalente àquela relacionada à atividade recusada pelos pais, mães ou responsáveis da criança.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
06/08/2025
PL 4111 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/8/2025, pág 4.
Plenário
PL 4111 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/8/2025, pág 4.
12/09/2023
PL 1325 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 50.
Plenário
PL 1325 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 50.
10/08/2023
PL 1161 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/8/2023, pág 34.
Plenário
PL 1161 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/8/2023, pág 34.
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 89. Anexe-se ao PL 883 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 89. Anexe-se ao PL 883 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.