PL PROJETO DE LEI 933/2023
PL 933/2023
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Proíbe a realização de apostas que dependam da conduta individual do
jogador em partidas de futebol.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a realização de apostas em partidas de futebol que dependam de conduta individual do jogador, como a marcação de escanteios, pênaltis e a aplicação de cartões amarelo ou vermelho. Proíbe também os jogadores de futebol profissional, os membros da comissão técnica e diretores de registrar qualquer aposta que envolva partidas de futebol.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a realização de apostas em partidas de futebol que dependam de conduta individual do jogador, como a marcação de escanteios, pênaltis e a aplicação de cartões amarelo ou vermelho. Proíbe também os jogadores de futebol profissional, os membros da comissão técnica e diretores de registrar qualquer aposta que envolva partidas de futebol.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
29/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.