Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD SAU FFO.

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Indexação

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Resumo Inclui, dentre os objetivos da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, a criação de leitos hospitalares apartados das enfermarias destinados a pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, visando a um atendimento especializado, com suporte psicológico e psiquiátrico. Prevê a qualificação dos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento aos pacientes com TEA internados, a ser realizado pela equipe de atendimento psicológico da unidade hospitalar. Prevê também que a equipe responsável pelos leitos, em conjunto com a família, psicólogos e psiquiatras, estabeleçam o plano de fluxo do paciente, observando os tratamentos a ele destinados, além de suas preferências e particularidades. Substitutivo nº 1: Restringe a proposição à implementação de leitos hospitalares em ambientes adaptados às diferentes necessidades das pessoas com deficiência, especialmente das pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial. Emenda nº 1: Suprime a expressão "em ambientes" constante do Substitutivo nº 1, a fim de esclarecer que a adaptação proposta deverá ocorrer nos leitos hospitalares, e não nos ambientes onde se localizam os leitos. Substitutivo nº 2: Propõe como objetivo da referida política a adoção de medidas para promover a adequação dos leitos hospitalares existentes às diferentes necessidades do público mencionado.