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PL PROJETO DE LEI 697/2023

Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para incluir a criação de leitos especializados para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA. (Acrescenta inciso IX e §§ 2º a 5º ao art 2º, dispondo sobre criação de leito de enfermaria para paciente com Transtorno do Espectro Autista.)
Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD SAU FFO.
Indexação
Resumo Inclui, dentre os objetivos da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, a criação de leitos hospitalares apartados das enfermarias destinados a pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, visando a um atendimento especializado, com suporte psicológico e psiquiátrico. Substitutivo nº 1: Remove detalhes sobre os procedimentos para a implementação dos leitos hospitalares. Emenda nº 1: Suprime a expressão "em ambientes" constante do Substitutivo nº 1, a fim de esclarecer que a adaptação proposta deverá ocorrer nos leitos hospitalares, e não nos ambientes onde se localizam os leitos.

Documentos

Tramitação
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1