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PL PROJETO DE LEI 392/2023

PL

392/2023 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Concede desconto em alíquota de ICMS a empregador que captar mão de obra cadastrada em banco de emprego para mulheres vítimas de violência.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24933 2024 - Lei Ordinária
3 a favor 1 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24933 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Proposição de Lei PRL 25875 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Incentivo Fiscal
Inserção no Mercado de Trabalho
Mulher
Tributos
Violência Doméstica
Resumo Concede desconto em alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para empregadores que captarem mão de obra junto aos bancos de empregos para mulheres vítimas de violência. Substitutivo nº 1: altera a lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Propõe a adoção de mecanismos para a redução da carga tributária, não se restringindo apenas ao ICMS, visando incentivar a captação de mão de obra cadastrada no banco de empregos para mulheres vítimas de violência. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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6
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3
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