RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2957/2023
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de
providências para a emissão de decreto, com base na Lei Federal nº
13.640, de 2018, para determinar a obrigatoriedade de motoristas do
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
(serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais a pessoa
esteja desacordada ou com sua capacidade de discernimento comprometida,
encaminhá-la para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais
próxima de sua residência, e para a promoção de campanha educativa em
conjunto com essas empresas para que seja prestado socorro a pessoas que
estejam desacordadas ou com sua capacidade de discernimento comprometida.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2023
Origem
RQC 3453 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a emissão de decreto, com base na Lei Federal nº 13.640, de 2018, para determinar a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais a pessoa esteja desacordada ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-la para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência, e para a promoção de campanha educativa em conjunto com essas empresas para que seja prestado socorro a pessoas que estejam desacordadas ou com sua capacidade de discernimento comprometida.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 441 2023
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2023
Origem
RQC 3453 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a emissão de decreto, com base na Lei Federal nº 13.640, de 2018, para determinar a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais a pessoa esteja desacordada ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-la para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência, e para a promoção de campanha educativa em conjunto com essas empresas para que seja prestado socorro a pessoas que estejam desacordadas ou com sua capacidade de discernimento comprometida.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 441 2023
Indexação
Documentos
Tramitação
23/08/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 23/8/2023, pág 74, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 23/8/2023, pág 74, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
22/08/2023
Remessa do Ofício 1982 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Betim - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1982 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Betim - MG.
21/08/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
10/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/8/2023, pág 36. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 12/8/2023, pág 39. Errata Publicada no DL em 17/8/2023, pág 15, retificando o resumo do Requerimento.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/8/2023, pág 36. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 12/8/2023, pág 39. Errata Publicada no DL em 17/8/2023, pág 15, retificando o resumo do Requerimento.