PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 24/2023
PEC 24/2023
Agora
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Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime o
quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da
estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de
empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto
ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de
referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do
Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado,
de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de
saneamento básico.)
Situação atual:
Aguardando apreciação do parecer em comissão
322 a favor
11811 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Aguardando apreciação do parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Origem
MSG 52 de 2023
Proposições anexadas
PEC 55 de 2025
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Revoga dispositivos com o objetivo de viabilizar a privatização de empresas públicas sem a exigência de referendo popular.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Origem
MSG 52 de 2023
Proposições anexadas
PEC 55 de 2025
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Revoga dispositivos com o objetivo de viabilizar a privatização de empresas públicas sem a exigência de referendo popular.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
13/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
11/06/2025
PEC 55 2025 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/6/2025, pág 5.
Plenário
PEC 55 2025 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/6/2025, pág 5.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do relator.
20/12/2023
Ofício da Câmara Municipal de Campestre, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa à proposta de emenda à Constituição. Anexe-se à proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 233.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Campestre, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa à proposta de emenda à Constituição. Anexe-se à proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 233.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
16/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 12/10/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 12/10/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.