PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 24/2023
PEC 24/2023
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Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime o
quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da
estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de
empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto
ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de
referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do
Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado,
de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de
saneamento básico.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
329 a favor
12227 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Origem
MSG 52 de 2023
Proposições anexadas
PEC 55 de 2025
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Revoga dispositivos com o objetivo de viabilizar a privatização de empresas públicas sem a exigência de referendo popular. Substitutivo nº 1: Suprime as revogações e estabelece que a transferência à União ou a desestatização de empresa estadual, com a finalidade de quitar o saldo da dívida do Estado com a União, somente poderá ocorrer mediante lei específica de iniciativa do Governador. Afasta também a exigência de referendo popular. Substitutivo nº 2: Determina que a transferência à União das ações que garantem o controle, direto ou indireto, do Estado sobre empresa estadual, bem como sua desestatização para fins de pagamento da dívida, dependerá de lei específica de iniciativa do governador. Dispensa o referendo popular para a desestatização dessa empresa e fixa em três quintos dos membros da Assembleia Legislativa o quórum necessário para aprovação da lei. Emendas nºs 1-2: Altera a cláusula de vigência para estabelecer que a emenda à Constituição entre em vigor 5 anos após a sua publicação. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta dispositivo que prevê que, em caso de desestatização de empresa de saneamento básico, parte dos recursos obtidos poderá ser destinada a fundo estadual de saneamento básico a ser criado por lei.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Origem
MSG 52 de 2023
Proposições anexadas
PEC 55 de 2025
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Revoga dispositivos com o objetivo de viabilizar a privatização de empresas públicas sem a exigência de referendo popular. Substitutivo nº 1: Suprime as revogações e estabelece que a transferência à União ou a desestatização de empresa estadual, com a finalidade de quitar o saldo da dívida do Estado com a União, somente poderá ocorrer mediante lei específica de iniciativa do Governador. Afasta também a exigência de referendo popular. Substitutivo nº 2: Determina que a transferência à União das ações que garantem o controle, direto ou indireto, do Estado sobre empresa estadual, bem como sua desestatização para fins de pagamento da dívida, dependerá de lei específica de iniciativa do governador. Dispensa o referendo popular para a desestatização dessa empresa e fixa em três quintos dos membros da Assembleia Legislativa o quórum necessário para aprovação da lei. Emendas nºs 1-2: Altera a cláusula de vigência para estabelecer que a emenda à Constituição entre em vigor 5 anos após a sua publicação. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta dispositivo que prevê que, em caso de desestatização de empresa de saneamento básico, parte dos recursos obtidos poderá ser destinada a fundo estadual de saneamento básico a ser criado por lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
Tramitação
30/10/2025
Audiência pública para debater a PEC 24 2023 agendada para o dia 5 11 2025.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater a PEC 24 2023 agendada para o dia 5 11 2025.
28/10/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 29/10/2025, pág 133. Aprovada a Proposta de Emenda 1. Rejeitadas as Propostas de Emendas 3, 5, 9, 11 e 12. Não recebidas as Propostas de Emendas 2, 4, 6, 7 a 10, 13 a 285.
Comissão Especial
Segundo turno. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 29/10/2025, pág 133. Aprovada a Proposta de Emenda 1. Rejeitadas as Propostas de Emendas 3, 5, 9, 11 e 12. Não recebidas as Propostas de Emendas 2, 4, 6, 7 a 10, 13 a 285.
28/10/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão Especial
Segundo turno. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
24/10/2025
Proposição recebida na Comissão Especial.
Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
24/10/2025
Aprovada em primeiro turno, na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e a proposta original. À Comissão de Proposta de Emenda à Constituição 24 2023.
Plenário
Aprovada em primeiro turno, na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e a proposta original. À Comissão de Proposta de Emenda à Constituição 24 2023.
23/10/2025
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ulysses Gomes e outros - Emenda 1. Dep. Ulysses Gomes - Emenda 2. Emendas publicadas no DL em 24/10/2025, pág. 23. A Presidência, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com o parágrafo único do artigo 201, do Regimento Interno, deixa de receber as Emendas 1 e 2, por falta de pressupostos regimentais. Decisão publicada no DL em 24/10/2025, pág. 23.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ulysses Gomes e outros - Emenda 1. Dep. Ulysses Gomes - Emenda 2. Emendas publicadas no DL em 24/10/2025, pág. 23. A Presidência, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com o parágrafo único do artigo 201, do Regimento Interno, deixa de receber as Emendas 1 e 2, por falta de pressupostos regimentais. Decisão publicada no DL em 24/10/2025, pág. 23.
23/10/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. Em atenção à questão de ordem suscitada pelo Dep. Ulysses Gomes na 23ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada em 22 de outubro de 2025, esta presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do artigo 82 do Regimento Interno, esclarece que, na 67ª Reunião Ordinária de Plenário, às 14 horas, havia quórum suficiente para a abertura da reunião, estando presentes em Plenário mais de 50 deputados. Atendidos, portanto, os pressupostos regimentais de quórum e de horário, a referida reunião deveria, necessariamente, ser aberta, nos termos do parágrafo 1º do artigo 19 do Regimento Interno. Entretanto, apesar da natureza meramente declaratória do ato inaugural da reunião em apreço, importa reconhecer que a sua realização repercute sobre a tramitação da matéria constante na ordem do dia, especialmente, neste caso, quanto à contagem do prazo de discussão. Por essa razão, a fim de se resguardar o devido processo legislativo, esta presidência DECIDE que a 67ª Reunião Ordinária não será considerada para o cômputo previsto no artigo 244 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/10/2025, pág 5.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. Em atenção à questão de ordem suscitada pelo Dep. Ulysses Gomes na 23ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada em 22 de outubro de 2025, esta presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do artigo 82 do Regimento Interno, esclarece que, na 67ª Reunião Ordinária de Plenário, às 14 horas, havia quórum suficiente para a abertura da reunião, estando presentes em Plenário mais de 50 deputados. Atendidos, portanto, os pressupostos regimentais de quórum e de horário, a referida reunião deveria, necessariamente, ser aberta, nos termos do parágrafo 1º do artigo 19 do Regimento Interno. Entretanto, apesar da natureza meramente declaratória do ato inaugural da reunião em apreço, importa reconhecer que a sua realização repercute sobre a tramitação da matéria constante na ordem do dia, especialmente, neste caso, quanto à contagem do prazo de discussão. Por essa razão, a fim de se resguardar o devido processo legislativo, esta presidência DECIDE que a 67ª Reunião Ordinária não será considerada para o cômputo previsto no artigo 244 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/10/2025, pág 5.
22/10/2025
Audiência pública para debater a PEC 24 2023 realizada.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater a PEC 24 2023 realizada.
08/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 9/10/2025, pág 83.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 9/10/2025, pág 83.
08/10/2025
Audiência pública para debater a PEC 24 2023 agendada para o dia 22 10 2025.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater a PEC 24 2023 agendada para o dia 22 10 2025.
06/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
02/10/2025
Primeiro turno Presidente: Dep. Cássio Soares. Vice-Presidente: Dep. Noraldino Júnior. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
Comissão Especial
Primeiro turno Presidente: Dep. Cássio Soares. Vice-Presidente: Dep. Noraldino Júnior. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
02/10/2025
Proposição recebida na Comissão Especial.
Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
01/10/2025
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Cássio Soares Suplente: Dep. Rodrigo Lopes Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Zé Guilherme PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. João Magalhães PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Bella Gonçalves Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira PELA BANCADA DO PL: Efetivo: Dep.Antonio Carlos Arantes Suplente: Dep.Coronel Henrique Publicada no DL em 2/10/2025, pág 97.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Cássio Soares Suplente: Dep. Rodrigo Lopes Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Zé Guilherme PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. João Magalhães PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Bella Gonçalves Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira PELA BANCADA DO PL: Efetivo: Dep.Antonio Carlos Arantes Suplente: Dep.Coronel Henrique Publicada no DL em 2/10/2025, pág 97.
24/09/2025
Audiência pública para debater a PEC 24 2023 realizada.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater a PEC 24 2023 realizada.
23/09/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, considerando o previsto no artigo 97, combinado com o artigo 106 e o parágrafo único do artigo 111, do Regimento Interno, determina aos Líderes das bancadas e dos blocos parlamentares que procedam à indicação de membros para compor a Comissão Especial para emitir parecer sobre esta Proposta de Emenda à Constituição no prazo de cinco dias úteis. Não havendo a comunicação das indicações, esta Presidência designará parlamentares para preenchimento das vagas remanescentes, nos termos do parágrafo quinto do artigo 98 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/9/2025, pág 28.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, considerando o previsto no artigo 97, combinado com o artigo 106 e o parágrafo único do artigo 111, do Regimento Interno, determina aos Líderes das bancadas e dos blocos parlamentares que procedam à indicação de membros para compor a Comissão Especial para emitir parecer sobre esta Proposta de Emenda à Constituição no prazo de cinco dias úteis. Não havendo a comunicação das indicações, esta Presidência designará parlamentares para preenchimento das vagas remanescentes, nos termos do parágrafo quinto do artigo 98 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/9/2025, pág 28.
15/09/2025
Audiência pública para debater a PEC 24 2023 agendada para o dia 24 9 2025.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater a PEC 24 2023 agendada para o dia 24 9 2025.
15/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 213. Rejeitadas as Propostas de Emendas 6, 7 e 9 a 16. Errata publicada no DL em 23/9/2025, pág 33, retificando a data do parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 213. Rejeitadas as Propostas de Emendas 6, 7 e 9 a 16. Errata publicada no DL em 23/9/2025, pág 33, retificando a data do parecer.
09/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
13/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
11/06/2025
PEC 55 2025 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/6/2025, pág 5.
Plenário
PEC 55 2025 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/6/2025, pág 5.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do relator.
20/12/2023
Ofício da Câmara Municipal de Campestre, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa à proposta de emenda à Constituição. Anexe-se à proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 233.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Campestre, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa à proposta de emenda à Constituição. Anexe-se à proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 233.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
16/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 12/10/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 12/10/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
15/09/2023
Audiência pública para debater a PEC 24 2023 realizada.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater a PEC 24 2023 realizada.