RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2130/2023
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Arteris S.A., em São
Paulo (SP), e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes
Terrestres ANTT – pedido de informações consubstanciadas em documento que
contenha os valores do Imposto Sobre Serviços – ISS – pagos mês a mês, de
forma detalhada, referente aos pedágios recolhidos para os municípios que
margeiam a BR-381 e outros municípios que tenham direito ao imposto
citado; os valores do ISS referentes aos serviços de manutenção da pista
pagos aos municípios de forma detalhada, mês a mês; os valores do ISS
cobrado por município; o valor bruto recolhido em todas as praças de
pedágio existentes na BR-381, de forma detalhada e mensalmente, nos
últimos cinco anos, por modalidade de veículos; e os critérios de cálculo
do valor pago mensalmente para cada município referente ao ISS decorrente
da arrecadação dos pedágios; em cópia de todos os contratos firmados com
as empresas terceirizadas e executados nos últimos cinco anos; e em cópia
do contrato de concessão vigente com o governo federal, especificando-se
se todas as obrigações, obras e serviços obrigatórios pactuados foram
cumpridos; se há pendências e previsão de seu cumprimento; se foram
respeitados os parâmetros de qualidade na execução de obras e serviços
não obrigatórios relativos à recuperação, conservação e operação da via,
justificando e demonstrando os parâmetros; se há obra ou serviço
obrigatório que foi alterado por decisão da ANTT, justificando e
especificando a alteração e sua previsão de cumprimento.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 2310 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Arteris S.A., em São Paulo (SP), e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT – pedido de informações consubstanciadas em documento que contenha os valores do Imposto Sobre Serviços – ISS – pagos mês a mês, de forma detalhada, referente aos pedágios recolhidos para os municípios que margeiam a BR-381 e outros municípios que tenham direito ao imposto citado; os valores do ISS referentes aos serviços de manutenção da pista pagos aos municípios de forma detalhada, mês a mês; os valores do ISS cobrado por município; o valor bruto recolhido em todas as praças de pedágio existentes na BR-381, de forma detalhada e mensalmente, nos últimos cinco anos, por modalidade de veículos; e os critérios de cálculo do valor pago mensalmente para cada município referente ao ISS decorrente da arrecadação dos pedágios; em cópia de todos os contratos firmados com as empresas terceirizadas e executados nos últimos cinco anos; e em cópia do contrato de concessão vigente com o governo federal, especificando-se se todas as obrigações, obras e serviços obrigatórios pactuados foram cumpridos; se há pendências e previsão de seu cumprimento; se foram respeitados os parâmetros de qualidade na execução de obras e serviços não obrigatórios relativos à recuperação, conservação e operação da via, justificando e demonstrando os parâmetros; se há obra ou serviço obrigatório que foi alterado por decisão da ANTT, justificando e especificando a alteração e sua previsão de cumprimento.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 24838/2023/AESPI/DIR-ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 24838/2023/AESPI/DIR-ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Resposta a Requerimento
Ofício AFD/JUR/23101601 - Arteris S.A - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 2310 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Arteris S.A., em São Paulo (SP), e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT – pedido de informações consubstanciadas em documento que contenha os valores do Imposto Sobre Serviços – ISS – pagos mês a mês, de forma detalhada, referente aos pedágios recolhidos para os municípios que margeiam a BR-381 e outros municípios que tenham direito ao imposto citado; os valores do ISS referentes aos serviços de manutenção da pista pagos aos municípios de forma detalhada, mês a mês; os valores do ISS cobrado por município; o valor bruto recolhido em todas as praças de pedágio existentes na BR-381, de forma detalhada e mensalmente, nos últimos cinco anos, por modalidade de veículos; e os critérios de cálculo do valor pago mensalmente para cada município referente ao ISS decorrente da arrecadação dos pedágios; em cópia de todos os contratos firmados com as empresas terceirizadas e executados nos últimos cinco anos; e em cópia do contrato de concessão vigente com o governo federal, especificando-se se todas as obrigações, obras e serviços obrigatórios pactuados foram cumpridos; se há pendências e previsão de seu cumprimento; se foram respeitados os parâmetros de qualidade na execução de obras e serviços não obrigatórios relativos à recuperação, conservação e operação da via, justificando e demonstrando os parâmetros; se há obra ou serviço obrigatório que foi alterado por decisão da ANTT, justificando e especificando a alteração e sua previsão de cumprimento.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 24838/2023/AESPI/DIR-ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 24838/2023/AESPI/DIR-ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Resposta a Requerimento
Ofício AFD/JUR/23101601 - Arteris S.A - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
17/10/2023
Ofício da Arteris S.A, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 10.
Plenário
Ofício da Arteris S.A, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 10.
17/08/2023
Ofício da Arteris S.A, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 19/8/2023, pág 9.
Plenário
Ofício da Arteris S.A, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 19/8/2023, pág 9.
08/08/2023
Ofício da Agência Nacional de Transportes Terrestres, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 6.
Plenário
Ofício da Agência Nacional de Transportes Terrestres, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 6.
14/07/2023
Remessa do Ofício 1667 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Arteris S.A., São Paulo - SP; Diretor-Geral da ANTT, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1667 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Arteris S.A., São Paulo - SP; Diretor-Geral da ANTT, Brasília - DF.
14/07/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/7/2023, pág 34, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/7/2023, pág 34, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
13/07/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/07/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/7/2023, pág 56.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/7/2023, pág 56.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 110. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 15/6/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 110. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 15/6/2023.