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PL PROJETO DE LEI 1890/2023

PL

1890/2023 PROJETO DE LEI

Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais a doar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais parte do imóvel que especifica e dá outras providências. (Destinação: construção da sede da Fapemig.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 25320 2025 - Lei Ordinária
0 a favor 0 contra
Encerrada
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25320 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Origem Documento MSG 104 de 2023
Proposição de Lei PRL 26270 2025
Observação Imóvel n° 92.491, Livro n° 2, Comarca de Belo Horizonte; imóvel nº 26.929, Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis, Comarca de Belo Horizonte; imóvel nº 1.779, Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis, Comarca de Belo Horizonte; imóveis nºs 39.890, 39.891, 39.896, 39.897, 39.892, 39.893, 39.898, 39.899, 39.894, 39.895, 39.900, 39.901, 39.908, 39.909, 39.918, 39.919, 39.910, 39.911, 39.920, 39.921, 39.912, 39.913, 39.922, 39.923, 39.914, 39.915, 39.924, 39.925, 39.916, 39.917, 39.926, 39.927, 39.884, 39.885, 39.886, 39.887, 40.225, 40.226, 40.227, 40.228, 39.932, 39.933, 39.888, 39.889, 39.902, 39.934, 39.935, 39.936, 39.937, 40.231, 40.232, 40.233, 39.903, 39.904, 39.905, 39.906, 39.907, 39.928, 39.929, 39.930, 39.931, Comarca de Belo Horizonte. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Agente de Segurança Socioeducativo
Belo Horizonte
Doação de Imóvel
Gestão Pública
Reversão
Serviço Terceirizado
Unidade Socioeducativa
Resumo Substitutivo nº 1: Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – a fazer reverter à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – o imóvel que especifica. Emenda nº 1: Determina que os recursos provenientes das alienações de imóveis de propriedade originalmente da Fapemig serão integralmente revertidos à Uemg. Emenda nº 2: Determina que, na adoção do modelo de cogestão ou terceirização nas unidades de internação do sistema socioeducativo, deve-se proibir a delegação de atividades de polícia ao setor privado, preservar a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo e manter as atividades de segurança sob execução exclusiva da administração pública. Emenda nº 3: Suprime dispositivo que estabelece critérios de permuta de imóveis entre a Uemg e a Fapemig.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
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1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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