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PL PROJETO DE LEI 1882/2023

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1882/2023 PROJETO DE LEI

Determina a garantia de infraestrutura mínima nas atividades externas exercidas pela administração pública estadual por meio dos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de garantir a dignidade dos servidores e dos cidadãos.
Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor 0 contra
Opine
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Proposições anexadas Documento PL 3641 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Condição de Trabalho
Contribuinte
Direitos Humanos
Servidor Público
Resumo Atribui à administração estadual a responsabilidade de garantir infraestrutura mínima, como banheiros e bebedouros, aos candidatos ao exame de direção veicular, bem como aos servidores no exercício de atividades externas relacionadas ao referido exame, incluindo os examinadores. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui o Dia Estadual do Perito Examinador de Trânsito, a fim de garantir que os peritos examinadores de trânsito, no exercício de sua função, e os examinados tenham suas necessidades básicas atendidas. Substitutivo nº 2: Retira a proposta da referida lei e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1