PL PROJETO DE LEI 1819/2023
PL 1819/2023
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Autoriza o Poder Executivo a criar a incubadora pública estadual de
empreendimentos populares e solidários, destinada às mães e cuidadores de
pessoas com deficiência no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2023
Proposições anexadas
PL 3158 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DEC FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a criação de uma incubadora pública estadual destinada a apoiar mães e cuidadores de pessoas com deficiência, focada em empreendimentos populares e solidários, com o objetivo de proporcionar formação, capacitação técnica, intercâmbio, pesquisa e apoio financeiro. Os empreendimentos elegíveis devem ser cooperativas, associações ou grupos comunitários organizados sob autogestão e com princípios de equidade, cooperação e responsabilidade social. Prevê que a adesão à incubadora será realizada por meio de edital de cadastramento e seleção, e os empreendimentos serão avaliados durante um período de incubação, recebendo auxílio pecuniário caso atinjam as metas estabelecidas. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas ao fomento do processo de incubação, apoio à organização, consolidação e sustentabilidade de empreendimentos populares e solidários de mães e cuidadores de pessoas com deficiência. Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir o apoio à inclusão produtiva das famílias e dos responsáveis pelas pessoas com deficiência por meio de ações de estímulo ao empreendedorismo, especialmente aos empreendimentos de economia popular solidária.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2023
Proposições anexadas
PL 3158 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DEC FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a criação de uma incubadora pública estadual destinada a apoiar mães e cuidadores de pessoas com deficiência, focada em empreendimentos populares e solidários, com o objetivo de proporcionar formação, capacitação técnica, intercâmbio, pesquisa e apoio financeiro. Os empreendimentos elegíveis devem ser cooperativas, associações ou grupos comunitários organizados sob autogestão e com princípios de equidade, cooperação e responsabilidade social. Prevê que a adesão à incubadora será realizada por meio de edital de cadastramento e seleção, e os empreendimentos serão avaliados durante um período de incubação, recebendo auxílio pecuniário caso atinjam as metas estabelecidas. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas ao fomento do processo de incubação, apoio à organização, consolidação e sustentabilidade de empreendimentos populares e solidários de mães e cuidadores de pessoas com deficiência. Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir o apoio à inclusão produtiva das famílias e dos responsáveis pelas pessoas com deficiência por meio de ações de estímulo ao empreendedorismo, especialmente aos empreendimentos de economia popular solidária.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
06/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
30/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
30/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2025, pág 126.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2025, pág 126.
30/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (redistribuído).
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (redistribuído).
17/12/2024
PL 3158 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/12/2024, pág 74.
Plenário
PL 3158 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/12/2024, pág 74.
05/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (proposição redistribuída).
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (proposição redistribuída).
04/06/2024
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 58.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 58.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
12/12/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2023, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2023, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.