PL PROJETO DE LEI 1783/2023
Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Origem
MSG 96 de 2023
Anexada a
PL 1376 de 2020
Indexação
Resumo Define ações e medidas de defesa sanitária animal no Estado com o objetivo proteger os rebanhos contra doenças já erradicadas ou exóticas, prevenindo sua propagação e combatendo sistematicamente as doenças animais endêmicas que impactam a saúde humana, animal, ambiental e a economia. Veda a criação de animais em lixões, áreas públicas ou fora dos limites do estabelecimento. Afasta a obrigatoriedade de vacinação contra febre aftosa e raiva dos herbívoros e de exame oficial negativo de mormo para entrada de equídeos no Estado, salvo determinação do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAP - ou ato normativo. Revoga leis antigas relacionadas à defesa sanitária animal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Origem
MSG 96 de 2023
Anexada a
PL 1376 de 2020
Indexação
Resumo Define ações e medidas de defesa sanitária animal no Estado com o objetivo proteger os rebanhos contra doenças já erradicadas ou exóticas, prevenindo sua propagação e combatendo sistematicamente as doenças animais endêmicas que impactam a saúde humana, animal, ambiental e a economia. Veda a criação de animais em lixões, áreas públicas ou fora dos limites do estabelecimento. Afasta a obrigatoriedade de vacinação contra febre aftosa e raiva dos herbívoros e de exame oficial negativo de mormo para entrada de equídeos no Estado, salvo determinação do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAP - ou ato normativo. Revoga leis antigas relacionadas à defesa sanitária animal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21/12/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 6. Anexe-se ao PL 1376 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Errata publicada no DL em 1/12/2023, pág 166, acrescentando despacho à proposição.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 6. Anexe-se ao PL 1376 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Errata publicada no DL em 1/12/2023, pág 166, acrescentando despacho à proposição.