PL PROJETO DE LEI 1768/2023
PL 1768/2023
Agora
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Institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Empregada
Doméstica.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
39 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Proposições relacionadas
RQN 10664 de 2025
RQC 12789 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e afastar vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Proposições relacionadas
RQN 10664 de 2025
RQC 12789 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e afastar vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/09/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Turno único. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
09/09/2025
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
09/09/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/9/2025, pág 32.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/9/2025, pág 32.
20/05/2025
Ofício da Dep. Andréia de Jesus em que informa a data de comemoração referente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/5/2025, pág 33.
Plenário
Ofício da Dep. Andréia de Jesus em que informa a data de comemoração referente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/5/2025, pág 33.
14/05/2025
Projeto de lei colocado em consulta pública. Prazo: 30 dias. Início: 20/5/2025. Término: 18/6/2025.
Plenário
Projeto de lei colocado em consulta pública. Prazo: 30 dias. Início: 20/5/2025. Término: 18/6/2025.
06/05/2025
DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do artigo 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no artigo 2 da Lei 22858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição da Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Empregada Doméstica, em atendimento ao Requerimento 10664 2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do PL 1768 2023. Decisão publicada no DL em 7/5/2025, pág 32.
Plenário
DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do artigo 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no artigo 2 da Lei 22858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição da Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Empregada Doméstica, em atendimento ao Requerimento 10664 2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do PL 1768 2023. Decisão publicada no DL em 7/5/2025, pág 32.
13/12/2023
Turno Único. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
01/12/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 44. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 44. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.