Situação atual Aguardando apreciação do parecer em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023

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Observação Altera o § 2º do art. 1º e os arts. 2º e 3º e revoga os arts. 4º, 7º e 8º. Distribuído a 4 comissões: CJU DEC APU FFO.

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Indexação

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Resumo Simplifica o processo de parceria entre o Estado e a iniciativa privada. Define que a contratação pode ser realizada pelo Estado ou pelas empresas proponentes (art. 1º). Condiciona a formalização da parceria à consideração de que o empreendimento seja relevante para o desenvolvimento econômico ou social do Estado (art. 2º). Estabelece que os encargos da contratação e o custo total ou parcial do empreendimento serão pagos pelas empresas interessadas, permitindo o reembolso pelo Estado (art. 3º). Revoga os dispositivos que tratavam da formalização do contrato, da doação automática do empreendimento ao Estado após certo período, e do reembolso pelo governo em caso de aumento significativo no faturamento da empresa (art. 4º). Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Simplifica o art. 2º, deixando detalhes das condições para o regulamento. Substitutivo nº 2: Inclui modais de transporte, obras de engenharia e ramal ferroviário para o desenvolvimento econômico do Estado, abrangendo construção, reforma e ampliação. Mantém o art. 4º, que estabelece que contratos ou convênios serão firmados pelo Estado. Preserva o art. 3º conforme o original da norma, que prevê o pagamento dos encargos da contratação e do custo total ou parcial do empreendimento. Determina que as condições para doação de empreendimentos sem encargo ao Estado, em caso de descumprimento de prazos e metas de faturamento pelas empresas, serão definidas em regulamento, assim como as condições de reembolso para empreendimentos executados.