Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD TPA FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto cria política para a atenção ao cuidador exclusivo de pessoa com deficiência, assim considerado o responsável por pessoa com deficiência que não aufira renda própria e cujo dependente possua a necessidade de acompanhamento em tempo integral, estabelecendo objetivos e diretrizes. Também prevê a possibilidade de concessão de auxílio financeiro aos cuidadores exclusivos pelo tempo que permanecerem nesta condição, sem prejuízo ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Substitutivo nº 1: Amplia o escopo da proposta para atendimento a cuidadores de pessoas em situação de dependência, abrangendo, além de pessoas com deficiência, pessoas com doenças ou transtornos incapacitantes ou limitantes, crianças, idosos e outras pessoas com necessidade de suporte, além de aprimorar as ações de apoio, como o combate ao preconceito e o incentivo à criação de grupos de troca de experiências. Emendas nºs 1 e 3: Acrescentam, entre as diretrizes a serem observadas pelo Estado na adoção de medidas de atenção aos cuidadores, o incentivo à criação de programas de apoio aos cuidadores familiares, com ações de orientação, capacitação, apoio psicossocial, serviços de descanso do cuidador e apoio financeiro a cuidadores familiares exclusivos. Emenda nº 2: Inclui expressamente as pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – e as pessoas com doenças graves no escopo do projeto. Emenda nº 4: Acrescenta dispositivo para estabelecer que a implementação das ações previstas observará as diretrizes, os princípios e os objetivos da Política Nacional de Cuidados. Também prevê a articulação entre as políticas públicas estaduais e os instrumentos dessa política nacional, a observância da intersetorialidade, com integração das áreas de saúde, assistência social, educação, trabalho e renda, e o incentivo à cooperação entre o Estado, os municípios, a sociedade civil e o setor privado na promoção das políticas de cuidado. Emenda nº 5: Acrescenta dispositivo que garante prioridade para cuidadores familiares exclusivos de pessoas com deficiência, inclusive aquelas com TEA, que exerçam atividades de cuidado de forma contínua e sem vínculo formal de trabalho, na implementação das ações previstas. Emenda nº 6: Acrescenta dispositivo que define "cuidador familiar exclusivo".