PL PROJETO DE LEI 1489/2023
Altera a Lei 24444, de 2023, que determina a utilização preferencial
de areia descartada de fundição nas obras públicas de construção e
conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado.
(Acrescenta artigos 3º e 4º, autorizando uso de Areia Descartada de
Fundição para fins que menciona e regulamentação via Decreto por Poder
Executivo do disposto em lei.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Anexada a
PL 1258 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o uso ambientalmente responsável da Areia Descartada de Fundição - ADF - na fabricação de diversos materiais, incluindo concreto, telhas, tijolos, cerâmicas, tubulações e artefatos para pavimentação, subleito, estabilização de solos e terraplenagem, além de seu emprego em projetos de construção e estradas e para cobertura em aterro sanitário. Prevê o incentivo ao uso da ADF nas obras públicas e privadas, visando a promoção do desenvolvimento sustentável, desde que haja autorização ambiental.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Anexada a
PL 1258 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o uso ambientalmente responsável da Areia Descartada de Fundição - ADF - na fabricação de diversos materiais, incluindo concreto, telhas, tijolos, cerâmicas, tubulações e artefatos para pavimentação, subleito, estabilização de solos e terraplenagem, além de seu emprego em projetos de construção e estradas e para cobertura em aterro sanitário. Prevê o incentivo ao uso da ADF nas obras públicas e privadas, visando a promoção do desenvolvimento sustentável, desde que haja autorização ambiental.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/09/2025
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
10/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 33. Anexe-se ao PL 1258 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 33. Anexe-se ao PL 1258 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.