RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1369/2023
Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no
detalhamento do protocolo e dos procedimentos de atuação do Grupo de
Intervenção Rápida - GIR -, em relatório das intervenções realizadas pelo
GIR nas unidades prisionais do Estado desde janeiro de 2022 e no
detalhamento do protocolo de revista e de utilização do equipamento de
body scan nas visitas aos indivíduos privados de liberdade nas unidade
prisionais do Estado e das ações de capacitação dos policiais penais
nesses procedimentos; e sobre os procedimentos e protocolos relativos à
assistência à saúde nas unidades prisionais do Estado, detalhando-se a
disponibilização e o acesso a medicamentos fornecidos pelo próprio
Estado, a manipulação, a guarda e o acesso aos medicamentos entregues
pelos familiares dos indivíduos privados de liberdade, a possibilidade de
emissão de receitas on-line dos medicamentos prescritos para os
indivíduos privados de liberdade para aquisição por seus familiares, o
quadro de médicos e dentistas, por unidade, a escolta para consultas
externas e o encaminhamento das pastas de saúde dos indivíduos privados
de liberdade quando de sua transferência para outras unidades.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2023
Origem
RQC 1290 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento do protocolo e dos procedimentos de atuação do Grupo de Intervenção Rápida - GIR -, em relatório das intervenções realizadas pelo GIR nas unidades prisionais do Estado desde janeiro de 2022 e no detalhamento do protocolo de revista e de utilização do equipamento de body scan nas visitas aos indivíduos privados de liberdade nas unidade prisionais do Estado e das ações de capacitação dos policiais penais nesses procedimentos; e sobre os procedimentos e protocolos relativos à assistência à saúde nas unidades prisionais do Estado, detalhando-se a disponibilização e o acesso a medicamentos fornecidos pelo próprio Estado, a manipulação, a guarda e o acesso aos medicamentos entregues pelos familiares dos indivíduos privados de liberdade, a possibilidade de emissão de receitas on-line dos medicamentos prescritos para os indivíduos privados de liberdade para aquisição por seus familiares, o quadro de médicos e dentistas, por unidade, a escolta para consultas externas e o encaminhamento das pastas de saúde dos indivíduos privados de liberdade quando de sua transferência para outras unidades.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas: no detalhamento do protocolo e dos procedimentos de atuação do Grupo de Intervenção Rápida – GIR – e em relatório das intervenções realizadas pelo GIR nas unidades prisionais do Estado desde janeiro de 2022; no detalhamento do protocolo de revista e de utilização do equipamento de body scan nas visitas aos indivíduos privados de liberdade – IPLs – nas unidades prisionais do Estado e das ações de capacitação dos policiais penais nesses procedimentos. Além disso, sobre os procedimentos e protocolos relativos à assistência à saúde nas unidades prisionais do Estado, detalhar acerca: da disponibilização e acesso a medicamentos fornecidos pelo próprio Estado; da manipulação, guarda e acesso aos medicamentos entregues pelos familiares dos IPLs; da possibilidade de emissão de receitas on-line dos medicamentos prescritos para os IPLs para a aquisição por seus familiares; do quadro de médicos e dentistas, por unidade; da escolta para consultas externas; do encaminhamento das pastas de saúde dos IPLs quando de sua transferência para outras unidades. Requer, também, que se esclareça que este pedido resultou da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 18/4/2023, cuja fase de audiência pública teve por finalidade debater a atual situação do sistema prisional no Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, Penitenciária de Três Corações, Penitenciária Francisco Sá, Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e Penitenciária de Formiga.
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2023
Origem
RQC 1290 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento do protocolo e dos procedimentos de atuação do Grupo de Intervenção Rápida - GIR -, em relatório das intervenções realizadas pelo GIR nas unidades prisionais do Estado desde janeiro de 2022 e no detalhamento do protocolo de revista e de utilização do equipamento de body scan nas visitas aos indivíduos privados de liberdade nas unidade prisionais do Estado e das ações de capacitação dos policiais penais nesses procedimentos; e sobre os procedimentos e protocolos relativos à assistência à saúde nas unidades prisionais do Estado, detalhando-se a disponibilização e o acesso a medicamentos fornecidos pelo próprio Estado, a manipulação, a guarda e o acesso aos medicamentos entregues pelos familiares dos indivíduos privados de liberdade, a possibilidade de emissão de receitas on-line dos medicamentos prescritos para os indivíduos privados de liberdade para aquisição por seus familiares, o quadro de médicos e dentistas, por unidade, a escolta para consultas externas e o encaminhamento das pastas de saúde dos indivíduos privados de liberdade quando de sua transferência para outras unidades.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas: no detalhamento do protocolo e dos procedimentos de atuação do Grupo de Intervenção Rápida – GIR – e em relatório das intervenções realizadas pelo GIR nas unidades prisionais do Estado desde janeiro de 2022; no detalhamento do protocolo de revista e de utilização do equipamento de body scan nas visitas aos indivíduos privados de liberdade – IPLs – nas unidades prisionais do Estado e das ações de capacitação dos policiais penais nesses procedimentos. Além disso, sobre os procedimentos e protocolos relativos à assistência à saúde nas unidades prisionais do Estado, detalhar acerca: da disponibilização e acesso a medicamentos fornecidos pelo próprio Estado; da manipulação, guarda e acesso aos medicamentos entregues pelos familiares dos IPLs; da possibilidade de emissão de receitas on-line dos medicamentos prescritos para os IPLs para a aquisição por seus familiares; do quadro de médicos e dentistas, por unidade; da escolta para consultas externas; do encaminhamento das pastas de saúde dos IPLs quando de sua transferência para outras unidades. Requer, também, que se esclareça que este pedido resultou da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 18/4/2023, cuja fase de audiência pública teve por finalidade debater a atual situação do sistema prisional no Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, Penitenciária de Três Corações, Penitenciária Francisco Sá, Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e Penitenciária de Formiga.
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
09/04/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 11/4/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 11/4/2025, pág 3.
13/03/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 13/3/2025, pág 167, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 13/3/2025, pág 167, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
12/03/2025
Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 14/3/2025, pág 63.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 14/3/2025, pág 63.
12/07/2023
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma o Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 170.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma o Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 170.
02/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 32. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 4/5/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 32. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 4/5/2023.