PL PROJETO DE LEI 1172/2023
PL 1172/2023
Agora
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Dispõe sobre as honras fúnebres e os atos de assistência à família em
luto dos servidores públicos civis e militares da Segurança Pública de
Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Proposições relacionadas
PL 1071 de 2015
Proposições anexadas
PL 1507 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece as honras fúnebres e assistência às famílias de servidores da segurança pública falecidos em serviço ou em razão deste, incluindo a decretação de luto oficial de até três dias, a criação do Dia de Luto em Memória dos servidores falecidos e de um memorial para homenageá-los. Determina que as instituições de origem dos servidores comuniquem os óbitos e providenciem auxílio às famílias em relação a trâmites legais e documentos. Prevê assessoramento jurídico às famílias em luto pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Garante vaga em Colégio Tiradentes da Polícia Militar – CTPM – para dependente de militar falecido. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para afastar vícios jurídicos que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Emenda nº 1: Determina a criação de memorial, físico ou digital, onde serão registrados os nomes dos servidores públicos civis e militares integrantes da segurança pública do Estado mortos em serviço ou em razão deste.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Proposições relacionadas
PL 1071 de 2015
Proposições anexadas
PL 1507 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece as honras fúnebres e assistência às famílias de servidores da segurança pública falecidos em serviço ou em razão deste, incluindo a decretação de luto oficial de até três dias, a criação do Dia de Luto em Memória dos servidores falecidos e de um memorial para homenageá-los. Determina que as instituições de origem dos servidores comuniquem os óbitos e providenciem auxílio às famílias em relação a trâmites legais e documentos. Prevê assessoramento jurídico às famílias em luto pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Garante vaga em Colégio Tiradentes da Polícia Militar – CTPM – para dependente de militar falecido. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para afastar vícios jurídicos que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Emenda nº 1: Determina a criação de memorial, físico ou digital, onde serão registrados os nomes dos servidores públicos civis e militares integrantes da segurança pública do Estado mortos em serviço ou em razão deste.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
26/11/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
21/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
21/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 34.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 34.
07/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
15/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
10/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
10/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegado Christiano Xavier. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 89.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegado Christiano Xavier. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 89.
09/09/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
02/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
02/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 53.
27/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
10/10/2023
PL 1507 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/10/2023, pág 45.
Plenário
PL 1507 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/10/2023, pág 45.
05/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa que, com a retirada de tramitação do PL 1071 2015, este projeto de lei passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 139.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa que, com a retirada de tramitação do PL 1071 2015, este projeto de lei passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 139.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 32. Anexe-se ao PL 1071 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 32. Anexe-se ao PL 1071 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.