PL PROJETO DE LEI 1023/2023
PL 1023/2023
Agora
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Institui o programa de políticas de ações afirmativas nos procedimentos
de contratação com a administração pública direta e indireta do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Institui programa de ações afirmativas nas contratações públicas. Exige que as empresas apresentem relatório sobre a composição demográfica de sua equipe e informações sobre medidas de correção da sub-representação na fase de habilitação do procedimento licitatório. Configura desclassificação a falta da apresentação do referido documento. Impede, por cinco anos, a contratação da empresa que apresentar informação falsa. Classifica as organizações em duas categorias: "Em Processo de Diversificação" (20% das vagas preenchidas por grupos discriminados) e "Empresa Pela Diversidade" (50% das vagas preenchidas por grupos discriminados). Estabelece prioridade na contratação da organização classificada como "Empresa Pela Diversidade". Impõe penalidade pecuniária de 3% sob o valor total do contrato para as empresas que apresentarem regressão no processo de diversificação social. Prevê a criação de um conselho estadual de fiscalização das políticas de ações afirmativas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Institui programa de ações afirmativas nas contratações públicas. Exige que as empresas apresentem relatório sobre a composição demográfica de sua equipe e informações sobre medidas de correção da sub-representação na fase de habilitação do procedimento licitatório. Configura desclassificação a falta da apresentação do referido documento. Impede, por cinco anos, a contratação da empresa que apresentar informação falsa. Classifica as organizações em duas categorias: "Em Processo de Diversificação" (20% das vagas preenchidas por grupos discriminados) e "Empresa Pela Diversidade" (50% das vagas preenchidas por grupos discriminados). Estabelece prioridade na contratação da organização classificada como "Empresa Pela Diversidade". Impõe penalidade pecuniária de 3% sob o valor total do contrato para as empresas que apresentarem regressão no processo de diversificação social. Prevê a criação de um conselho estadual de fiscalização das políticas de ações afirmativas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
24/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.