PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1/2023
PEC 1/2023
Agora
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Dá nova redação ao art 31 da Constituição do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando apreciação do parecer em comissão
23 a favor
6 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Reintroduz, com efeitos retroativos, o prêmio por produtividade e o adicional por tempo de serviço ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Concede ao servidor efetivo e função pública férias prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público. Revoga dispositivos que tratam do Adicional de Desempenho - ADE -, e o Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Reintroduz, com efeitos retroativos, o prêmio por produtividade e o adicional por tempo de serviço ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Concede ao servidor efetivo e função pública férias prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público. Revoga dispositivos que tratam do Adicional de Desempenho - ADE -, e o Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade. Vista ao Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade. Vista ao Dep. Charles Santos.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.