PL PROJETO DE LEI 3979/2022
PL 3979/2022
Agora
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Dispõe sobre o congelamento da tabela de referência dos valores dos
veículos, nacionais e importados, novos e usados, para fins de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, relativa ao
ano de 2020, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
5 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposições anexadas
PL 4032 de 2022
PL 4097 de 2022
PL 23 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Propõe que a tabela de referência de valores dos veículos, usada para calcular o IPVA, seja congelada com base nos valores de 2020 para o exercício de 2022. O objetivo é mitigar os efeitos econômicos contínuos da pandemia de Covid-19, equilibrando a arrecadação tributária com a capacidade de pagamento dos contribuintes.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposições anexadas
PL 4032 de 2022
PL 4097 de 2022
PL 23 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Propõe que a tabela de referência de valores dos veículos, usada para calcular o IPVA, seja congelada com base nos valores de 2020 para o exercício de 2022. O objetivo é mitigar os efeitos econômicos contínuos da pandemia de Covid-19, equilibrando a arrecadação tributária com a capacidade de pagamento dos contribuintes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
16/02/2023
PL 23 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 2.
Plenário
PL 23 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 2.
22/12/2022
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste Da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/12/2022, pág 30.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste Da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/12/2022, pág 30.
14/12/2022
PL 4097 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2022, pág 6.
Plenário
PL 4097 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2022, pág 6.
01/11/2022
PL 4032 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/11/2022, pág 7.
Plenário
PL 4032 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/11/2022, pág 7.
06/10/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.