PL PROJETO DE LEI 3688/2022
Institui a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de
Violência Doméstica e Familiar.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2022
Anexada a
PL 3058 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DDM.
Indexação
Resumo Estabelece a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar. Autoriza a criação de um comitê intersetorial para execução da política. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado para incluir o fomento de ações de reeducação dos autores de violência doméstica e familiar. Substitutivo nº 2: Inclui, entre as ações a serem fomentadas, o encaminhamento do agressor a programas de responsabilização e acompanhamento psicossocial.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2022
Anexada a
PL 3058 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DDM.
Indexação
Resumo Estabelece a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar. Autoriza a criação de um comitê intersetorial para execução da política. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado para incluir o fomento de ações de reeducação dos autores de violência doméstica e familiar. Substitutivo nº 2: Inclui, entre as ações a serem fomentadas, o encaminhamento do agressor a programas de responsabilização e acompanhamento psicossocial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
10/01/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
21/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista que, na 1ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada em 8/3/2023, foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei 3058 2021, na forma do Substitutivo 1, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 3058 2021, por guardarem semelhança. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 84.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista que, na 1ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada em 8/3/2023, foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei 3058 2021, na forma do Substitutivo 1, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 3058 2021, por guardarem semelhança. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 84.
21/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
21/03/2023
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
21/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/3/2023, pág 25.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/3/2023, pág 25.
14/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
14/03/2023
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
07/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 58.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 58.
16/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
05/05/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
03/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2022, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2022, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.