RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11949/2022
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido
de providências para que os policiais militares que iniciaram o CFSD em
1998 sejam convocados para o Curso Especial de Formação de Sargentos
previsto para o ano de 2022, uma vez que tal providência não viola a Lei
5301, de 1969, que, em seu art 214, condiciona o ato de promoção ao
tempo mínimo de oito anos de efetivo serviço na mesma graduação.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os policiais militares que iniciaram o CFSD em 1998 sejam convocados para o Curso Especial de Formação de Sargentos previsto para o ano de 2022, uma vez que tal providência não viola a Lei 5301, de 1969, que, em seu art 214, condiciona o ato de promoção ao tempo mínimo de oito anos de efetivo serviço na mesma graduação.
Resumo Pedido, Providência, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Documentos relacionados Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os policiais militares que iniciaram o CFSD em 1998 sejam convocados para o Curso Especial de Formação de Sargentos previsto para o ano de 2022, uma vez que tal providência não viola a Lei 5301, de 1969, que, em seu art 214, condiciona o ato de promoção ao tempo mínimo de oito anos de efetivo serviço na mesma graduação.
Resumo Pedido, Providência, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Documentos relacionados Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
11/01/2023
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/1/2023, pág 7.
Plenário
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/1/2023, pág 7.
07/12/2022
Remessa do Ofício 1957 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1957 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
07/12/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 7/12/2022, pág 39, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 7/12/2022, pág 39, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
06/12/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
24/11/2022
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2022, pág 14.
Comissão de Segurança Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2022, pág 14.
01/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/11/2022, pág 11. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 4/11/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/11/2022, pág 11. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 4/11/2022.