RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11949/2022

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os policiais militares que iniciaram o CFSD em 1998 sejam convocados para o Curso Especial de Formação de Sargentos previsto para o ano de 2022, uma vez que tal providência não viola a Lei 5301, de 1969, que, em seu art 214, condiciona o ato de promoção ao tempo mínimo de oito anos de efetivo serviço na mesma graduação.
Situação atual: Aprovado
Situação atual Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os policiais militares que iniciaram o CFSD em 1998 sejam convocados para o Curso Especial de Formação de Sargentos previsto para o ano de 2022, uma vez que tal providência não viola a Lei 5301, de 1969, que, em seu art 214, condiciona o ato de promoção ao tempo mínimo de oito anos de efetivo serviço na mesma graduação.
Indexação Pedido, Providência, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Assunto geral Pessoal Militar
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Segurança Pública

Documentos

Tramitação
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